{"id":1057,"date":"2016-01-04T20:29:36","date_gmt":"2016-01-04T20:29:36","guid":{"rendered":"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/?p=1057"},"modified":"2016-05-09T14:49:41","modified_gmt":"2016-05-09T14:49:41","slug":"lei-de-responsabilidade-fiscal-e-descumprida-por-mais-de-50-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/lei-de-responsabilidade-fiscal-e-descumprida-por-mais-de-50-dos-municipios\/","title":{"rendered":"LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL \u00c9 DESCUMPRIDA POR MAIS DE 50% DOS MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"<h5>PESQUISA DA FIRJAN MOSTRA QUE DAS 5.243 CONTAS MUNICIPAIS, APENAS 60\u00a0POSSU\u00cdAM RECURSOS PARA ARCAR COM A FOLHA DE PAGAMENTO; CONTRATA\u00c7\u00c3O\u00a0DE PESSOAL PARA NOVOS EQUIPAMENTOS IMPLANTADOS EM PARCERIA COM OS\u00a0GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL TAMB\u00c9M GERARAM AUMENTO DE DESPESAS<\/h5>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00a0&gt; Diante de uma plateia de quase envergonhados prefeitos e gestores p\u00fablicos de munic\u00edpios do\u00a0Nordeste, J\u00falio Rodrigues, diretor do Departamento de Controle Municipal do Tribunal de Contas\u00a0do Estado de Pernambuco iniciou seu discurso &#8211; no \u201cDi\u00e1logo Municipalista &#8211; Encontro Regional do\u00a0Nordeste\u201d, promovido em Recife pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) -, com uma informa\u00e7\u00e3o\u00a0largamente conhecida: mais da metade das prefeituras de munic\u00edpios pernambucanos n\u00e3o est\u00e1\u00a0respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um pito desnecess\u00e1rio, afinal a plateia era formada\u00a0exatamente pelos \u201cinfratores\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os prefeitos pernambucanos n\u00e3o est\u00e3o sozinhos. Segundo a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Rio de\u00a0Janeiro (Firjan), a \u201cbomba fiscal\u201d contra os munic\u00edpios foi armada em 2013. Naquele ano, de 5.243\u00a0contas municipais pesquisadas pela entidade, apenas 60 possu\u00edam recursos suficientes para arcar\u00a0com a folha de pagamento e pelo menos 796 prefeituras registraram gastos com pessoal acima do \u00a0limite permitido pela LRF. \u201cEsse n\u00famero vem crescendo de forma alarmante, ano ap\u00f3s ano, o que \u00a0indica que, em termos fiscais, temos uma bomba rel\u00f3gio\u201d, avisa o gerente de Economia e Estat\u00edstica \u00a0da Firjan, Guilherme Merc\u00eas. Segundo a Firjan, est\u00e1 no Nordeste a maioria dos munic\u00edpios (563) que \u00a0ultrapassaram os limites da LRF.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De volta a Pernambuco, de acordo com o TCE-PE, o gasto com a folha de pagamento \u00e9 o grande\u00a0vil\u00e3o municipal. Os prefeitos pernambucanos de 107 cidades, das 184 no Estado, ultrapassaram o limite\u00a0m\u00e1ximo de 54% com esse tipo de despesa sobre as receitas no primeiro quadrimestre de 2015. Em\u00a0outras 56 cidades, o gasto com pessoal j\u00e1 est\u00e1 acima dos limites de alerta e prudencial estabelecido\u00a0pela LRF, ainda de acordo com o TCE-PE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para J\u00falio Rodrigues, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma s\u00f3: \u201cos prefeitos precisam pensar o seu munic\u00edpio em fun\u00e7\u00e3o\u00a0das receitas que arrecadam, sem comprometer os gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, que s\u00e3o priorit\u00e1rios\u201d.\u00a0F\u00e1cil? Nem um pouco. Que o diga o prefeito Nado Coutinho da pequena Nazar\u00e9 da Mata, na Zona da\u00a0Mata pernambucana, a terra do maracatu de parcos 30 mil habitantes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">No primeiro quadrimestre deste ano, ele autorizou despesa com pessoal de R$ 32,4 milh\u00f5es, o\u00a0equivalente a 77,68% da receita no mesmo per\u00edodo (R$ 41,7 milh\u00f5es). O prefeito alega que, assim que\u00a0assumiu, tentou suspender a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em um concurso, mas tem sido obrigado pela\u00a0Justi\u00e7a a convoc\u00e1-los. \u201cOs repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios t\u00eam diminu\u00eddo e temos\u00a0uma despesa alta com os servidores da educa\u00e7\u00e3o\u201d. Ele disse, ainda, que cortou o pr\u00f3prio sal\u00e1rio e o\u00a0dos secret\u00e1rios em 20%.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A tamb\u00e9m pernambucana Cust\u00f3dia, no Sert\u00e3o,\u00a0comprometeu 76,43% da receita (que foi de R$\u00a052,4 milh\u00f5es no primeiro quadrimestre) com\u00a0a folha de pagamento (que consumiu R$ 40,1\u00a0milh\u00f5es dos cofres municipais).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">E os exemplos se seguem em grande n\u00famero\u00a0pelo Pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cSe uma cidade compromete um percentual\u00a0muito elevado com pessoal, como vai fazer para\u00a0pagar as despesas de custeio, adquirir medicamentos\u00a0e conservar as escolas?\u201d, questionou\u00a0J\u00falio Rodrigues. A resposta para a maioria dos\u00a0munic\u00edpios ligados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de\u00a0Munic\u00edpios, a ABM, j\u00e1 achou a sa\u00edda: a flexibiliza\u00e7\u00e3o\u00a0da LRF.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify\">Flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cOcorre que muitos prefeitos ter\u00e3o suas contas\u00a0reprovadas pelo n\u00e3o cumprimento do teto da LRF,\u00a0devido \u00e0 queda das receitas e n\u00e3o por estarem\u00a0contratando\u201d, tentou justificar\u00a0Eduardo Tadeu Pereira, presidente\u00a0da ABM, ap\u00f3s ouvir da\u00a0presidente Dilma Rousseff que\u00a0a sa\u00edda n\u00e3o est\u00e1 na flexibiliza\u00e7\u00e3o\u00a0da LRF, projeto, ali\u00e1s, que\u00a0ela n\u00e3o pretende levar adiante\u00a0como querem os prefeitos. Na\u00a0\u00faltima semana de outubro, em\u00a0encontro com a presidente,\u00a0Tadeu Pereira entregou uma\u00a0carta dos prefeitos com propostas para amenizar\u00a0a crise dos munic\u00edpios e melhorar as condi\u00e7\u00f5es\u00a0de gest\u00e3o das prefeituras (veja quadro).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Um dos pontos em destaque no documento \u00e9\u00a0a flexibiliza\u00e7\u00e3o. \u201cQueremos que a legisla\u00e7\u00e3o seja\u00a0diferente em per\u00edodos de crise, principalmente no\u00a0que diz respeito ao cumprimento do teto da folha\u00a0de pagamento e ao endividamento dos munic\u00edpios\u201d,\u00a0disse o presidente da ABM que acredita que\u00a0\u201cpequenos ajustes na lei podem aliviar bastante\u00a0a situa\u00e7\u00e3o das prefeituras\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">As contas de Cust\u00f3dia poderiam ser utilizadas\u00a0como exemplo. Se hoje o munic\u00edpio \u00e9 o segundo\u00a0no ranking dos \u201cgast\u00f5es\u201d pernambucanos, h\u00e1 cinco\u00a0anos a hist\u00f3ria seria diferente. O munic\u00edpio saltou\u00a0de uma receita de R$ 47,6 milh\u00f5es, em 2011\u00a0&#8211; quando gastava 48,5% com pessoal -, para polpudos\u00a0R$ 52 milh\u00f5es atuais, e gasto com a folha \u00a0de 76% disso. \u201cA diminui\u00e7\u00e3o proporcional das \u00a0receitas associada aos aumentos salariais que a\u00a0prefeitura precisou dar contribu\u00edram para a eleva\u00e7\u00e3o\u00a0dos gastos com pessoal\u201d, garante o secret\u00e1rio\u00a0de administra\u00e7\u00e3o da cidade, Cristiano Dantas.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify\">Quem paga a conta?<\/h4>\n<p style=\"text-align: justify\">Outro ponto de degola fiscal dos prefeitos est\u00e1\u00a0na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para novos equipamentos,\u00a0via de regra, implantados em parceria com os\u00a0governos federal e estadual. At\u00e9 agosto passado esse\u00a0era o drama da popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, na\u00a0Baixada Fluminense. A UPA do bairro Jardim \u00cdris,\u00a0periferia da cidade, pronta e equipada permanecia\u00a0fechada desde novembro por falta de recursos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O prefeito Sandro Matos alegava que n\u00e3o tinha\u00a0condi\u00e7\u00f5es de arcar com o custo mensal de manuten\u00e7\u00e3o\u00a0da unidade municipalizada, de R$ 1,3 milh\u00e3o. O\u00a0munic\u00edpio arcava com R$ 650 mil e o restante cabia ao\u00a0estado (R$ 400 mil) e ao governo federal (R$ 250 mil).\u00a0Al\u00e9m do atraso nos repasses, a arrecada\u00e7\u00e3o mensal foi\u00a0caindo proporcionalmente e, em pouco tempo, o gasto\u00a0com a folha passou a representar um percentual maior\u00a0para o cofre municipal. Para n\u00e3o criar mais desgaste\u00a0para a popula\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00e3o foi retomar o atendimento\u00a0na unidade, e aumentar os gastos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Exemplos semelhantes tamb\u00e9m\u00a0proliferam pelo Pa\u00eds. Em\u00a0V\u00e1rzea Grande (MT), por exemplo,\u00a0a UPA local ficou pronta\u00a0em dezembro do ano passado\u00a0e ainda n\u00e3o funciona. O prefeito\u00a0tenta passar a gest\u00e3o para uma\u00a0Oscip por falta de recursos para\u00a0tocar o equipamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A solu\u00e7\u00e3o, segundo a ABM,\u00a0tamb\u00e9m est\u00e1 em uma mudan\u00e7a\u00a0legal. A ideia da entidade, e dos prefeitos, \u00e9 inserir\u00a0no artigo 62 da LRF uma cl\u00e1usula que assegure que\u00a0os munic\u00edpios, pelo menos, sejam ressarcidos pelas despesas que assumem e que s\u00e3o de responsabilidade\u00a0de outros entes. Ou seja, quando os governos\u00a0estaduais e o federal demoram ou simplesmente n\u00e3o\u00a0fazem os repasses contratados, as prefeituras, quase\u00a0sempre, ficam meses a ver navios. E a despesa sobe.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De acordo com a economista da Associa\u00e7\u00e3o\u00a0Mineira de Munic\u00edpios (AMM), Ang\u00e9lica Ferreti, as\u00a0despesas assumidas pelos munic\u00edpios ajudam a esvaziar\u00a0ainda mais os cofres municipais. A elabora\u00e7\u00e3o\u00a0de projetos e planos, como o Plano de Saneamento\u00a0de Mobilidade Urbana e Diretor e o gerenciamento\u00a0de recursos h\u00eddricos, s\u00e3o alguns exemplos citados\u00a0pela t\u00e9cnica que agregam despesas nas contas das\u00a0prefeituras.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Diante desta situa\u00e7\u00e3o, acrescenta Ang\u00e9lica\u00a0Ferreti, a \u00fanica alternativa do gestor municipal\u00a0\u00e9 cortar gastos, mas as consequ\u00eancias podem ser\u00a0piores do que infringir a LRF. \u201cAlgumas prefeituras\u00a0decretam f\u00e9rias coletivas, reduzem o expediente\u00a0de trabalho, al\u00e9m de proibirem novas contrata\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00c9 importante lembrar que \u00e9 preciso manter\u00a0os servi\u00e7os essenciais e as obriga\u00e7\u00f5es previstas\u00a0na Lei. Ainda assim, seguramente essas atitudes\u00a0acarretar\u00e3o na redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u00a0ao cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify\">Uma fatia do bolo<\/h4>\n<p style=\"text-align: justify\">Ainda no Recife, surgiu a proposta para a salva\u00e7\u00e3o\u00a0das contas p\u00fablicas municipais \u2013 e dos mandatos dos\u00a0prefeitos: a CPMF. A ideia \u00e9 pressionar as bancadas\u00a0parlamentares dos respectivos estados no Congresso\u00a0para que, se criada, a CPMF seja de 0,38% e n\u00e3o de\u00a00,20% como quer o governo federal. \u201cNingu\u00e9m quer\u00a0criar mais impostos, mas j\u00e1 que estamos para criar\u2026 \u00c9\u00a0bastante dinheiro. Isso vai salvar o mandato de voc\u00eas\u00a0todos\u201d, diz o assessor t\u00e9cnico da CNM, Eduardo Stranz,\u00a0para a alegria da plateia no Encontro da capital pernambucana.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201cDefender imposto \u00e9 sempre constrangedor, principalmente\u00a0na situa\u00e7\u00e3o que vivemos, mas n\u00e3o temos\u00a0alternativas. Precisamos nos unir, porque o Estado\u00a0est\u00e1 precisando desse imposto. As prefeituras precisam\u00a0desse imposto. N\u00f3s, prefeitos, defendemos\u00a0a CPMF, desde que ela seja compartilhada com os\u00a0munic\u00edpios. N\u00e3o do jeito que foi encaminhada para o\u00a0Congresso\u201d, afirmou o 2.\u00ba vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, ap\u00f3s a reuni\u00e3o dos prefeitos com a presidente\u00a0Dilma Rousseff.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Prefeitos do Cear\u00e1,\u00a0Expedito Jos\u00e9 do Nascimento, prefeito da cidade de\u00a0Piquet Carneiro, garante que vai ajudar a pressionar\u00a0os deputados federais cearenses a apoiarem a CPMF\u00a0com al\u00edquota de 0,38%. \u201cOu o deputado toma posi\u00e7\u00e3o\u00a0junto com a gente, ou a gente coloca ele contra o povo\u00a0porque as contas n\u00e3o est\u00e3o mais fechando. Estamos\u00a0sem dinheiro at\u00e9 para pagar os 13\u00ba\u201d, alerta. Os cofres\u00a0de Piquet Carneiro fecharam o primeiro semestre\u00a0de 2014 com 46% de comprometimento da receita\u00a0l\u00edquida com a folha de pagamento, situa\u00e7\u00e3o muito\u00a0mais confort\u00e1vel que a da maioria dos munic\u00edpios\u00a0cearenses.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Na mesma linha, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos\u00a0Munic\u00edpios de Alagoas (Ama), Marcelo Beltr\u00e3o (PRB)\u00a0informa que dever\u00e1 ter uma reuni\u00e3o com a bancada\u00a0alagoana para tratar do assunto. \u201cVamos ter uma reuni\u00e3o\u00a0com a bancada em novembro para falar sobre\u00a0essa pauta. Queremos que a bancada federal encontre\u00a0uma sa\u00edda para o \u00faltimo ano de mandato nos munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Municipalista de\u00a0Pernambuco (Amupe), Jos\u00e9 Patriota, procura ser mais\u00a0cauteloso e disse que vai esperar passar esse primeiro\u00a0momento de conversas com governo federal para convocar\u00a0os parlamentares do Estado a entrar na briga.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u201c\u00c9 dif\u00edcil ser prefeito. Se olhar para sua quest\u00e3o\u00a0familiar, pelo seu nome, pelo seu perfil, ningu\u00e9m\u00a0jamais seria prefeito. Estamos na ponta, onde o cidad\u00e3o est\u00e1, e ele bate na nossa porta\u201d, avisa Paulo\u00a0Ziulkoski, presidente da CNM, ao definir, hoje, a situa\u00e7\u00e3o\u00a0dos munic\u00edpios e dos prefeitos<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify\">Prefeito substitui\u00a0faxineira e varre\u00a0rodovi\u00e1ria<\/h4>\n<div class=\"mceTemp\"><img loading=\"lazy\" class=\"size-medium wp-image-1065\" src=\"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_varre-180x300.jpg\" alt=\"Varrer a rodovi\u00c3\u00a1ria foi atitude simb\u00c3\u00b3lica do prefeito de Itanhandu-MG, conhecido como Joaquim do Milho, diante da falta de dinheiro para pagar funcion\u00c3\u00a1ria Foto: Joaquim Bustamante\" width=\"180\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_varre-180x300.jpg 180w, https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_varre.jpg 362w\" sizes=\"(max-width: 180px) 100vw, 180px\" \/><\/p>\n<ul class=\"wp-caption alignleft\" style=\"width: 190px\">\n<ul class=\"wp-caption alignleft\" style=\"width: 190px\">Varrer a rodovi\u00e1ria foi atitude simb\u00f3lica do prefeito de Itanhandu-MG, conhecido como Joaquim do Milho, diante da falta de dinheiro para pagar funcion\u00e1ria<\/ul>\n<\/ul>\n<ul id=\"attachment_1065\" class=\"wp-caption alignleft\" style=\"width: 190px\">Foto: Joaquim Bustamante<\/ul>\n<\/div>\n<p style=\"text-align: justify\">No \u00faltimo inverno, Itanhandu, no Sul de Minas Gerais, teria\u00a0amanhecido como quase sempre: frio e uma n\u00e9voa que cobre parcialmente\u00a0a cidade de pouco mais de 14 mil habitantes. Mas o dia\u00a0come\u00e7ou diferente. Inusitado, na verdade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00c0s voltas com a cr\u00f4nica falta de dinheiro, a faxineira Adriana\u00a0Bertolino Souza, respons\u00e1vel pela limpeza na rodovi\u00e1ria da cidade\u00a0sentiu no bolso o peso da decantada Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0(LRF). Surpreendida, flagrou outra pessoa varrendo a rodovi\u00e1ria,\u00a0sua atividade di\u00e1ria cumprida com horas extras que refor\u00e7avam o\u00a0an\u00eamico sal\u00e1rio de R$ 823 mensais pagos pela prefeitura.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mas Adriana n\u00e3o pode reclamar. Quem estava de vassoura em\u00a0punho era o prefeito Joaquim Arnoldo Evangelista Silva, o Joaquim\u00a0do Milho, disposto a fazer de tudo para n\u00e3o ser enquadrado na LRF\u00a0e ver seu futuro pol\u00edtico comprometido por gastar mais do arrecada\u00a0na prefeitura. \u201cSe for necess\u00e1rio, n\u00e3o s\u00f3 varrendo, mas fazendo outro servi\u00e7o que eu sei fazer para poder economizar\u201d, justifica o prefeito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Joaquim do Milho encerrou as contas de sua administra\u00e7\u00e3o em 2014\u00a0batendo nos limites das despesas com pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o\u00a0da cidade. Gastou no ano R$ 14,6 milh\u00f5es com a folha de pagamento,\u00a0muito perto dos R$ 14,8 milh\u00f5es do limite m\u00e1ximo imposto pela LRF.\u00a0Mas a prefeitura praticamente n\u00e3o aumentou as despesas com pessoal\u00a0nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Itanhandu fechou 2012 com um gasto de R$ 14,2\u00a0milh\u00f5es de gastos com a folha de pagamento. No ano\u00a0passado, o que caiu foi a receita, e a folha passou\u00a0a significar mais do que antes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A iniciativa de Joaquim do Milho n\u00e3o \u00e9\u00a0\u00fanica em Minas Gerais e estados vizinhos,\u00a0ainda que n\u00e3o tenha sido registrado nenhum\u00a0prefeito de vassoura em punho pelas ruas em nome da LRF.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A exemplo de Joaquim do Milho, Bruno\u00a0Siqueira (PMDB), prefeito de Juiz de Fora promoveu\u00a0cortes nos gastos municipais de\u00a0aproximadamente R$ 100 milh\u00f5es neste ano para ajustar as contas.\u00a0Mas, diferente de Itanhandu, o\u00a0munic\u00edpio viu nos \u00faltimos cinco\u00a0anos suas despesas com pessoal\u00a0crescer 51%, enquanto a receita\u00a0corrente l\u00edquida n\u00e3o passou dos\u00a043% de alta. Ainda assim, o crescimento\u00a0da despesa com a folha de\u00a0pagamento se deu em fun\u00e7\u00e3o da\u00a0maior oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos,\u00a0em especial na \u00e1rea de sa\u00fade, e\u00a0ainda est\u00e1 longe dos limites estabelecidos\u00a0pela LRF. Hoje, Juiz de\u00a0Fora compromete 47,41% da\u00a0receita l\u00edquida contra os 51,3% e\u00a054%, respectivamente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Exemplos semelhantes\u00a0se sucedem em\u00a0todo o Estado. A situa\u00e7\u00e3o\u00a0anda t\u00e3o cr\u00edtica\u00a0que a Associa\u00e7\u00e3o\u00a0Mineira de\u00a0Munic\u00edpios (AMM)\u00a0aponta uma avalanche\u00a0de decretos\u00a0pelo interior a fora\u00a0determinando\u00a0demiss\u00f5es, proibi\u00e7\u00e3o do pagamento de horas extras\u00a0e at\u00e9 suspens\u00e3o de contratos com fornecedores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A entidade n\u00e3o sabe dizer o n\u00famero exato de\u00a0cidades em crise, mas afirma que a \u201cquebradeira\u201d \u00e9\u00a0geral. \u201cAs pequenas prefeituras t\u00eam dificuldades de\u00a0onde cortar. A partir de agora, v\u00e3o ter que tirar presta\u00e7\u00e3o\u00a0de servi\u00e7o, como medicamentos e m\u00e9dicos. O\u00a0receio \u00e9 de colapso total\u201d, diz Ant\u00f4nio J\u00falio (PMDB),\u00a0prefeito de Par\u00e1 de Minas e presidente da AMM.<\/p>\n<div id=\"attachment_1063\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignright\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-1063\" loading=\"lazy\" class=\"size-medium wp-image-1063\" src=\"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_caete-300x176.jpg\" alt=\"Vista da cidade de Caet\u00c3\u00a9, na RMBH Fotos : Equipe de Comunica\u00c3\u00a7ao \/PMC\" width=\"300\" height=\"176\" srcset=\"https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_caete-300x176.jpg 300w, https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_caete-768x450.jpg 768w, https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_caete-1024x599.jpg 1024w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><p id=\"caption-attachment-1063\" class=\"wp-caption-text\">Vista da cidade de Caet\u00e9, na RMBH<br \/>Fotos : Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o \/PMC<\/p><\/div>\n<p style=\"text-align: justify\">Em Ub\u00e1, na Zona da Mata mineira, o prefeito\u00a0Vadinho Bai\u00e3o (PT) cortou no pr\u00f3prio sal\u00e1rio. Em\u00a0vez dos R$ 20.184 mensais, est\u00e1 recebendo agora R$ 17.736, nada desprez\u00edvel, mas um pequeno\u00a0esfor\u00e7o se comparado, por\u00e9m, ao sal\u00e1rio da faxineira\u00a0de Itanhandu.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em Caet\u00e9, na regi\u00e3o metropolitana de Belo\u00a0Horizonte, o prefeito Zez\u00e9 Oliveira (PDT) exonerou\u00a0quatro secret\u00e1rios. Outros titulares passaram a acumular pastas \u201c\u00f3rf\u00e3s\u201d, e, com isso, ser\u00e3o R$ 30 mil a\u00a0menos de gastos mensais. As horas extras que antes\u00a0representavam R$ 150 mil nos custos mensais foram\u00a0enxugadas em R$ 40 mil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mas nem sempre o corte de\u00a0gastos \u00e9 poss\u00edvel. \u201cTenho uma\u00a0d\u00edvida de R$760 mil com fornecedores.\u00a0S\u00f3 tenho quatro secretarias\u00a0e n\u00e3o tenho onde cortar. N\u00e3o estamos contratando ningu\u00e9m, mas a\u00a0situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 muito dif\u00edcil. Contas\u00a0de \u00e1gua e luz subiram muito e arrecada\u00e7\u00e3o\u00a0caiu porque a economia\u00a0parou\u201d, desabafa a prefeita Maria\u00a0Juc\u00e9lia Procaci (PSDB), de Santana\u00a0de Cataguases, cidade tamb\u00e9m na\u00a0Zona da Mata Mineira com cerca\u00a0de 4 mil habitantes.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: justify\">Em 2 anos, mais de 3\u00a0mil cidades t\u00eam piora\u00a0na situa\u00e7\u00e3o fiscal<\/h4>\n<p style=\"text-align: justify\">Ainda em 2013, a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias\u00a0do Rio de Janeiro (Firjan), ao realizar mais uma\u00a0rodada anual do chamado \u00cdndice Firjan de Gest\u00e3o\u00a0Financeira (IFGF), n\u00e3o teve d\u00favida em afirmar que\u00a0796 cidades brasileiras, dos 5.243 munic\u00edpios pesquisados,\u00a0n\u00e3o cumpriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas dos 324 munic\u00edpios restantes do\u00a0Pa\u00eds nem precisaram ser consultadas para afirmar\u00a0que os seus prefeitos n\u00e3o cumpriam a legisla\u00e7\u00e3o,\u00a0j\u00e1 que n\u00e3o disponibilizaram os dados fiscais para\u00a0o Tesouro Nacional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Apesar de ter sido apresentado apenas em\u00a0junho passado, os t\u00e9cnicos que elaboraram a pesquisa\u00a0da Firjan n\u00e3o titubearam para afirmar que\u00a0as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o e dos governos\u00a0estaduais, associado ao\u00a0comprometimento\u00a0elevado de recursos\u00a0com a folha\u00a0de pagamento,\u00a0t o rnavam os\u00a0munic\u00edpios dependentes\u00a0em excesso.\u00a0\u201cAs contas dos\u00a0munic\u00edpios nunca\u00a0estiveram em situa\u00e7\u00e3o\u00a0t\u00e3o ruim como\u00a0em 2013\u201d, avalia o\u00a0gerente de Economia\u00a0e Estat\u00edstica da Firjan,\u00a0Guilherme Merc\u00eas. De\u00a02012 para 2013, 3.339\u00a0cidades pioraram sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A primeira e principal consequ\u00eancia para as\u00a0cidades foi imediata, segundo o economista. \u201cEm\u00a0um cen\u00e1rio de desacelera\u00e7\u00e3o das receitas, fruto\u00a0de um menor crescimento econ\u00f4mico, aumentou\u00a0muito o comprometimento de gastos com pessoal.\u00a0A\u00ed, a alternativa dos munic\u00edpios foi cortar investimentos,\u00a0que tiveram uma queda muito grande\u201d.\u00a0A consequ\u00eancia foi o pior para as mais de 191,2\u00a0milh\u00f5es de pessoas \u2013 96,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u00a0\u2013 que vivem nessas cidades e que viram a qualidade\u00a0dos servi\u00e7os p\u00fablicos declinarem cada vez mais.<\/p>\n<div id=\"attachment_1062\" style=\"width: 165px\" class=\"wp-caption alignright\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-1062\" loading=\"lazy\" class=\"size-medium wp-image-1062\" src=\"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_maceio-165x300.jpg\" alt=\"Vista da cidade Macei\u00c3\u00b3 Foto: sedet\/AL\" width=\"165\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_maceio-165x300.jpg 165w, https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_maceio-768x1396.jpg 768w, https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_maceio-563x1024.jpg 563w, https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ed22_responsabilidade_maceio.jpg 884w\" sizes=\"(max-width: 165px) 100vw, 165px\" \/><p id=\"caption-attachment-1062\" class=\"wp-caption-text\">Vista da cidade Macei\u00f3<br \/>Foto: sedet\/AL<\/p><\/div>\n<p style=\"text-align: justify\">A Firjan avaliou ainda que as contas de 4.417\u00a0prefeituras apresentam situa\u00e7\u00e3o fiscal dif\u00edcil ou\u00a0cr\u00edtica, 808 t\u00eam boa gest\u00e3o e 18 t\u00eam gest\u00e3o de excel\u00eancia.\u00a0A pior situa\u00e7\u00e3o foi observada no Nordeste,\u00a0onde 563 munic\u00edpios est\u00e3o \u00e0s voltas com a seca\u00a0do caixa, o que equivale a 33,7% das prefeituras\u00a0da regi\u00e3o. \u201cO Nordeste apresenta quase 80%\u00a0dos 500 piores munic\u00edpios do Brasil no que diz\u00a0respeito \u00e0 gest\u00e3o fiscal\u201d, acrescenta Merc\u00eas. Os\u00a0estados nordestinos com maior propor\u00e7\u00e3o de prefeituras\u00a0com m\u00e1 gest\u00e3o fiscal s\u00e3o Alagoas (66%)\u00a0e Sergipe (62,7%), seguidos da Para\u00edba (56,2%) e\u00a0de Pernambuco (41,3%).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O Sul permanece como a melhor regi\u00e3o no que\u00a0se refere \u00e0 gest\u00e3o fiscal, com apenas 4% (47 munic\u00edpios)\u00a0acima do limite da Lei de Responsabilidade\u00a0Fiscal, embora o Centro-Oeste comece tamb\u00e9m a\u00a0melhorar as condi\u00e7\u00f5es fiscais dos seus munic\u00edpios,\u00a0destacou o economista. No Centro-Oeste, apenas\u00a031 cidades (7,2%) deixaram de cumprir a lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Entre os estados, os mais bem posicionados s\u00e3o\u00a0Santa Catarina (2% com gastos acima do teto da\u00a0LRF), Paran\u00e1 (2,4%) e Rio de Janeiro (2,4%). Entre\u00a0as capitais, a primeira em termos de excel\u00eancia da\u00a0gest\u00e3o fiscal \u00e9 o Rio de Janeiro, \u00fanica que obteve\u00a0conceito A no IFGF.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O \u00edndice da Firjan \u00e9 composto por cinco indicadores:\u00a0receita pr\u00f3pria, que mede\u00a0a depend\u00eancia dos munic\u00edpios\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transfer\u00eancias\u00a0dos estados e da Uni\u00e3o; gastos\u00a0com pessoal, que mostra quanto\u00a0os munic\u00edpios gastam com pagamento\u00a0do funcionalismo em\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao total da receita corrente\u00a0l\u00edquida; investimentos, que\u00a0acompanha o total de investimentos\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita corrente\u00a0l\u00edquida; liquidez, que verifica se\u00a0as prefeituras est\u00e3o deixando\u00a0em caixa recursos suficientes\u00a0para honrar suas obriga\u00e7\u00f5es de\u00a0curto prazo, medindo a liquidez\u00a0da prefeitura como propor\u00e7\u00e3o\u00a0das receitas correntes l\u00edquidas;\u00a0e custo da d\u00edvida, correspondente\u00a0\u00e0s despesas de juros e amortiza\u00e7\u00f5es\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao total das\u00a0receitas l\u00edquidas reais.<\/p>\n<h5 style=\"text-align: justify\">O que pedem\u00a0os prefeitos:<\/h5>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>\u2022 Cria\u00e7\u00e3o de uma Mesa Federativa\u00a0no Congresso<\/strong><br \/>\nImplanta\u00e7\u00e3o de um canal de di\u00e1logo\u00a0permanente entre o Congresso e as\u00a0entidades municipalistas, com reuni\u00f5es\u00a0peri\u00f3dicas, para que essas possam\u00a0ser consultadas sempre que houver\u00a0uma propositura que possa afetar aos\u00a0munic\u00edpios.<br \/>\n<strong>\u2022 Revis\u00e3o de pontos da Lei de\u00a0<\/strong><br \/>\nResponsabilidade Fiscal\u00a0Flexibiliza\u00e7\u00e3o da lei em per\u00edodos de\u00a0crise, principalmente no que diz respeito\u00a0ao cumprimento do teto da folha de\u00a0pagamento e ao endividamento dos\u00a0munic\u00edpios. Inserir no artigo 62 uma\u00a0cl\u00e1usula que assegure que os munic\u00edpios\u00a0sejam ressarcidos pelas despesas que\u00a0assumem de responsabilidade de outros\u00a0entes.<br \/>\n<strong>\u2022 Revis\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong><br \/>\nAtualiza\u00e7\u00e3o dos valores das modalidades\u00a0de licita\u00e7\u00e3o e dispensa, previstos no\u00a0artigo 23 e 24, I e II, da lei 8666\/93, que\u00a0hoje est\u00e3o defasados em 197% (soma\u00a0da infla\u00e7\u00e3o acumulada de maio de 1998\u00a0a julho de 2015). Extens\u00e3o do Regime\u00a0Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC), que\u00a0hoje \u00e9 utilizado pelo Governo Federal,\u00a0para os munic\u00edpios.<br \/>\n<strong>\u2022 A CPMF\u00a0<\/strong><br \/>\nProposta de que a cria\u00e7\u00e3o de qualquer\u00a0nova taxa ou contribui\u00e7\u00e3o contemple os\u00a0munic\u00edpios, de forma que a divis\u00e3o entre\u00a0os entes federativos seja coerente com as\u00a0demandas de cada um deles. No caso da\u00a0CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%,\u00a0de forma que 0,09% seja destinado para\u00a0os munic\u00edpios.<br \/>\n<strong>\u2022 Judicializa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o\u00a0<\/strong><br \/>\nA interfer\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do\u00a0judici\u00e1rio na defini\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que\u00a0os munic\u00edpios devem custear onera os\u00a0cofres municipais, sobretudo na Sa\u00fade,\u00a0com a imposi\u00e7\u00e3o para oferta de rem\u00e9dios\u00a0de alto custo. Portanto, que o Congresso\u00a0defina, atrav\u00e9s de lei, o papel de cada\u00a0ente federativo na oferta de servi\u00e7os e\u00a0regulamente a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico, dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0controle e do judici\u00e1rio no \u00e2mbito da\u00a0gest\u00e3o municipal.<\/p>\n<h6 style=\"text-align: justify\"><em>Fonte: Frente Naciona l de Prefeitos<\/em><\/h6>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Marcos Seabra<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PESQUISA DA FIRJAN MOSTRA QUE DAS 5.243 CONTAS MUNICIPAIS, APENAS 60\u00a0POSSU\u00cdAM RECURSOS PARA ARCAR COM A FOLHA DE PAGAMENTO; CONTRATA\u00c7\u00c3O\u00a0DE PESSOAL PARA NOVOS EQUIPAMENTOS IMPLANTADOS &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1063,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,29,20],"tags":[55,65,64],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.2 - 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