LEI N\u00ba 13.195<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.194<\/span><\/strong> LEI N\u00ba 13.193<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.192<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.191<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.190<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.189<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.188<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.187\u00a0<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.186<\/span><\/strong> LEI No 13.185<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.184<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.183<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.182<\/strong><\/span> LEI N\u00ba 13.181<\/strong><\/span> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" VEJA AS AS LEIS SANCIONADAS PELO GOVERNO FEDERAL A PARTIR DE NOVEMBRO\u00a0DE 2015 QUE IMPACTAM\u00a0DIRETAMENTE OS MUNIC\u00cdPIOS BRASILEIROS > ESTA COLUNA INFORMA SOBRE AS LEIS …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1425,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21,18],"tags":[98,44],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\n\n\n\t\n\t\n\t\n
\nAltera a Lei n\u00ba12.712, de 30 de\u00a0agosto de 2012, para estabelecer\u00a0que a Ag\u00eancia Brasileira Gestora de\u00a0Fundos Garantidores e Garantias S.A.\u00a0\u2013 ABGF ficar\u00e1 encarregada da gest\u00e3o\u00a0do Fundo de Estabilidade do Seguro\u00a0Rural-FESR<\/strong> at\u00e9 a completa liquida\u00e7\u00e3o\u00a0das obriga\u00e7\u00f5es deste Fundo, as\u00a0Leis nos 4.829, de 5 de novembro de\u00a01965, e 10.823, de 19 de dezembro\u00a0de 2003, e o Decreto-Lei no73, de 21\u00a0de novembro de 1966.<\/p>\n
\nAltera a Lei no 7.573, de 23 de dezembro\u00a0de 1986, que \u201cdisp\u00f5e sobre o\u00a0Ensino Profissional Mar\u00edtimo\u201d.<\/p>\n
\nAltera a Lei no 6.815, de 19 de agosto\u00a0de 1980, que define a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0do estrangeiro no Brasil<\/strong> e cria o Conselho\u00a0Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o, para dispor\u00a0sobre a dispensa unilateral do visto de\u00a0turista por ocasi\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos\u00a0e Paral\u00edmpicos de 2016, Rio 2016.<\/p>\n
\nAltera a Lei no 13.080, de 2 de janeiro\u00a0de 2015, que disp\u00f5e sobre as diretrizes\u00a0para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei\u00a0Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> de 2015.<\/p>\n
\nAltera o Anexo V \u00e0 Lei n\u00ba 13.115, de 20\u00a0de abril de 2015, que estima a receita\u00a0e fixa a despesa da Uni\u00e3o<\/strong> para o exerc\u00edcio\u00a0financeiro de 2015.<\/p>\n
\nAltera as Leis nos 12.462, de 4 de\u00a0agosto de 2011, que institui o Regime\u00a0Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\u00a0-RDC<\/strong>, 7.210, de 11 de julho de 1984,\u00a06.015, de 31 de dezembro de 1973,\u00a08.935, de 18 de novembro de 1994,\u00a011.196, de 21 de novembro de 2005,\u00a0e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e d\u00e1\u00a0outras provid\u00eancias<\/p>\n
\nA Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 19 de\u00a0novembro, sancionou o Programa de\u00a0Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego-PPE<\/strong>.\u00a0O PPE permite a redu\u00e7\u00e3o da jornada\u00a0de trabalho em at\u00e9 30% de empresas\u00a0que estejam enfrentando dificuldades\u00a0financeiras, com diminui\u00e7\u00e3o proporcional\u00a0nos rendimentos dos trabalhadores\u00a0participantes do programa.\u00a0Em contrapartida, al\u00e9m de n\u00e3o serem\u00a0demitidos, 50% da perda salarial\u00a0desses empregados \u00e9 ressarcida\u00a0com recursos do Fundo de Amparo\u00a0ao Trabalhador, sendo que o limite\u00a0para essa compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 65% do valor do maior benef\u00edcio do Seguro\u00a0Desemprego. Al\u00e9m disso, as empresas\u00a0reduzem seus custos e, ao mesmo\u00a0tempo, conservam a sua m\u00e3o de obra\u00a0qualificada e a sua capacidade produtiva.\u00a0O governo tamb\u00e9m \u00e9 beneficiado,\u00a0uma vez que o programa preserva a\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
\nA Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 11\u00a0de novembro, sancionou a Lei que\u00a0disp\u00f5e sobre o direito de resposta<\/strong> ou\u00a0retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria\u00a0divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.\u00a0A Lei disciplina o exerc\u00edcio do direito\u00a0de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou\u00a0transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o\u00a0social. Ao ofendido em mat\u00e9ria\u00a0divulgada \u00e9 assegurado o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, gratuito e proporcional\u00a0ao agravo.<\/p>\n
\nInstitui o Dia Nacional da Amaz\u00f4nia\u00a0Azul.<\/strong><\/p>\n
\nInstitui a Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o para o\u00a0Consumo Sustent\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n
\nA Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 6 de\u00a0novembro de 2015, sancionou Lei\u00a0que institui o Programa de Combate \u00e0\u00a0Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (Bullying)<\/strong>.\u00a0No contexto e para os fins desta Lei,\u00a0considera-se intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica\u00a0(bullying) todo ato de viol\u00eancia f\u00edsica\u00a0ou psicol\u00f3gica, intencional e repetitivo que ocorre sem motiva\u00e7\u00e3o evidente,\u00a0praticado por indiv\u00edduo ou grupo,\u00a0contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la,\u00a0causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em\u00a0uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder\u00a0entre as partes envolvidas. O Programa institu\u00eddo poder\u00e1 fundamentar as\u00a0a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e das Secretarias Estaduais e Municipais\u00a0de Educa\u00e7\u00e3o, bem como de\u00a0outros \u00f3rg\u00e3os, aos quais a mat\u00e9ria diz\u00a0respeito.<\/p>\n
\nAcrescenta \u00a7 2o ao art. 44 da Lei\u00a0no9.394, de 20 de dezembro de 1996\u00a0– Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o\u00a0Nacional<\/strong>, para dispor sobre a matr\u00edcula\u00a0do candidato de renda familiar inferior\u00a0a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior.<\/p>\n
\nAltera as Leis nos 8.212, de 24 de\u00a0julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho\u00a0de 1991, para tratar da associa\u00e7\u00e3o do\u00a0segurado especial em cooperativa\u00a0de cr\u00e9dito rural e, ainda essa \u00faltima,\u00a0para atualizar o rol de dependentes,\u00a0estabelecer regra de n\u00e3o incid\u00eancia\u00a0do fator previdenci\u00e1rio, regras de\u00a0pens\u00e3o por morte e de empr\u00e9stimo\u00a0consignado, a Lei n\u00ba 10.779, de 25\u00a0de novembro de 2003, para assegurar\u00a0pagamento do seguro-defeso\u00a0para familiar que exer\u00e7a atividade de apoio \u00e0 pesca<\/strong>, a Lei no 12.618, de 30\u00a0de abril de 2012, para estabelecer\u00a0regra de inscri\u00e7\u00e3o no regime de previd\u00eancia\u00a0complementar dos servidores\u00a0p\u00fablicos federais titulares de cargo\u00a0efetivo, a Lei no10.820, de 17 de\u00a0dezembro de 2003, para dispor sobre\u00a0o pagamento de empr\u00e9stimos realizados\u00a0por participantes e assistidos\u00a0com entidades fechadas e abertas de previd\u00eancia complementar e a Lei no\u00a07.998, de 11 de janeiro de 1990; e d\u00e1\u00a0outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nAutoriza a Companhia Hidro El\u00e9trica\u00a0do S\u00e3o Francisco e a Furnas Centrais\u00a0El\u00e9tricas<\/strong> a participar, respectivamente,\u00a0do Fundo de Energia do\u00a0Nordeste e do Fundo de Energia do\u00a0Sudeste e do Centro-Oeste, com o\u00a0objetivo de prover recursos para a\u00a0implementa\u00e7\u00e3o de empreendimentos\u00a0de energia el\u00e9trica; altera as Leis\u00a0nos 11.943, de 28 de maio de 2009,\u00a09.491, de 9 de setembro de 1997,\u00a010.522, de 19 de julho de 2002, e\u00a012.111, de 9 de dezembro de 2009; e\u00a0d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nAbre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor\u00a0do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, de Encargos\u00a0Financeiros da Uni\u00e3o e de Opera\u00e7\u00f5es\u00a0Oficiais de Cr\u00e9dito<\/strong>, no valor de\u00a0R$ 9.820.639<\/p>\n
\n