{"id":1980,"date":"2016-10-13T21:27:26","date_gmt":"2016-10-13T21:27:26","guid":{"rendered":"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/?p=1980"},"modified":"2016-10-13T21:27:26","modified_gmt":"2016-10-13T21:27:26","slug":"o-dinheiro-que-fica-na-cidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/o-dinheiro-que-fica-na-cidade\/","title":{"rendered":"O dinheiro que fica na cidade"},"content":{"rendered":"<h4 style=\"text-align: justify\"><strong>Prefeitura lan\u00e7a projeto para estimular empres\u00e1rios a participar de licita\u00e7\u00f5es e almejar vender produtos para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal<\/strong><\/h4>\n<p style=\"text-align: justify\">Margaret Hilda Thatcher, a primeira mulher a ocupar o cargo\u00a0de Primeiro-Ministro da Gr\u00e3-Bretanha, por tr\u00eas mandatos consecutivos,\u00a0apresentou em um de seus pronunciamentos uma afirma\u00e7\u00e3o\u00a0marcante. \u201cNunca esque\u00e7amos esta verdade fundamental: o\u00a0Estado n\u00e3o tem fonte de dinheiro sen\u00e3o o dinheiro que as pessoas\u00a0ganham por si mesmas e para si mesmas. Se o Estado quer gastar\u00a0mais dinheiro, somente poder\u00e1 faz\u00ea-lo emprestando de sua poupan\u00e7a\u00a0ou aumentando seus impostos. N\u00e3o \u00e9 correto pensar que\u00a0algu\u00e9m pagar\u00e1. Esse \u201calgu\u00e9m\u201d \u00e9 \u201cvoc\u00ea\u201d. N\u00e3o h\u00e1 \u201cdinheiro p\u00fablico\u201d,\u00a0h\u00e1 apenas dinheiro dos contribuintes\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Nessa linha de racioc\u00ednio, \u00e9 importante refletir que os recursos\u00a0acumulados por um munic\u00edpio s\u00e3o de propriedade dos moradores,\u00a0que contribu\u00edram mantendo em dia o pagamento de seus tributos.\u00a0Dessa forma, por que n\u00e3o utiliz\u00e1-los para fomentar o desenvolvimento\u00a0econ\u00f4mico da sua regi\u00e3o, investindo e, ao mesmo tempo,\u00a0comprando nela? Com essa premissa, a Prefeitura de Arapiraca,\u00a0munic\u00edpio com 181.481 habitantes localizado no interior do Estado\u00a0de Alagoas, lan\u00e7ou o projeto \u201cCompras Municipais\u201d. Na pr\u00e1tica,\u00a0as empresas locais ser\u00e3o cadastradas e capacitadas para vender\u00a0seus produtos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. O conceito\u00a0abre espa\u00e7o para empreendedores que nunca conseguiram atingir\u00a0esse mercado possam buscar oportunidades de neg\u00f3cio, alavancando,\u00a0consequentemente, a economia local.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Recentemente, o empres\u00e1rio norte-americano Max Zuckerberg,\u00a0criador do Facebook, afirmou que \u201ca educa\u00e7\u00e3o \u00e9 claramente\u00a0o fator que ir\u00e1 conduzir melhorias na economia a longo prazo. No\u00a0futuro, software e tecnologia ir\u00e3o permitir que as pessoas aprendam\u00a0muito com seus colegas\u201d; por essa raz\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o dos\u00a0pequenos empres\u00e1rios abre possibilidades para amplas trocas\u00a0comerciais e qualificando os moradores locais. Em Arapiraca, as\u00a0compras governamentais v\u00e3o gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o de receita,\u00a0isto \u00e9, retorno em forma de impostos. \u201cQuem sai ganhando \u00e9 o pr\u00f3prio\u00a0empres\u00e1rio e tamb\u00e9m a Prefeitura, a qual pode aplicar esses\u00a0recursos que ficam aqui mesmo em Arapiraca, em servi\u00e7os e obras estruturantes pela cidade\u201d, diz a secret\u00e1ria Municipal de Ind\u00fastria,\u00a0Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os -Semics, Myrka L\u00facio. De acordo com informa\u00e7\u00f5es\u00a0da Prefeitura, Arapiraca foi a cidade que mais gerou empregos\u00a0proporcionalmente no Brasil, desde 2002.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><img loading=\"lazy\" class=\" wp-image-1983 alignright\" src=\"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/03-1-199x300.jpg\" alt=\"03\" width=\"216\" height=\"309\" align=\"right\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Tr\u00e2mites do projeto<\/strong><br \/>\nSegundo a secret\u00e1ria Myrka L\u00facio,\u00a0o projeto tem como aporte a economia\u00a0no \u00e2mbito municipal. Ele foi lan\u00e7ado\u00a0oficialmente no \u00faltimo dia 30 de mar\u00e7o\u00a0e tem parceria com o Servi\u00e7o Brasileiro\u00a0de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas\u00a0Empresas em Alagoas (Sebrae\/AL).\u00a0\u201cA gest\u00e3o da prefeita C\u00e9lia Rocha tem\u00a0pautado suas a\u00e7\u00f5es no fortalecimento\u00a0da cadeia produtiva local, por meio de\u00a0uma s\u00e9rie de programas e de incentivos a compras governamentais, para\u00a0dinamizar o nosso com\u00e9rcio e valorizar\u00a0os empreendedores daqui\u201d, enfatiza.\u00a0De acordo com a representante,\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o local tem buscado\u00a0novas parcerias para estimular, cada\u00a0vez mais, as compras do governo municipal\u00a0no mercado arapiraquense. \u201cA<br \/>\nideia de criar este projeto \u00e9 justamente\u00a0para fazer este dinheiro ficar aqui\u00a0mesmo, incentivando, ali\u00e1s, novos investidores\u201d,\u00a0acrescenta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Myrka lembra que em fevereiro\u00a0deste ano foi realizada uma reuni\u00e3o\u00a0da prefeita com todo o secretariado\u00a0municipal, juntamente com a Procuradoria,\u00a0Controladoria e Comiss\u00e3o de\u00a0Licita\u00e7\u00e3o, para a implanta\u00e7\u00e3o de programa\u00a0voltado a capacitar e integrar\u00a0os pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios\u00a0da cidade \u00e0 iniciativa. \u201cComo nosso\u00a0objetivo \u00e9 cadastrar quatro mil empresas\u00a0locais, as equipes far\u00e3o um\u00a0cat\u00e1logo com a inclus\u00e3o das empresas\u00a0por ramo de neg\u00f3cio, para fazerem\u00a0parte do programa de compras\u00a0governamentais. Depois disso haver\u00e1\u00a0uma capacita\u00e7\u00e3o para os empres\u00e1rios\u00a0este m\u00eas, acerca da legisla\u00e7\u00e3o e dos\u00a0procedimentos para habilitar o neg\u00f3cio\u00a0e vender produtos e servi\u00e7os\u00a0\u00e0 Prefeitura\u201d, acrescenta a representante,\u00a0salientando que esse treinamento\u00a0ter\u00e1 como tema \u201cComo Vender\u00a0Para o Governo Municipal\u201d, com suporte\u00a0tamb\u00e9m do Sebrae\/AL.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Os servidores e t\u00e9cnicos do setor\u00a0de compras da Prefeitura de Arapiraca\u00a0tamb\u00e9m receberam este treinamento,\u00a0com o tema \u201cComo Comprar\u00a0da Pequena Empresa\u201d, para alinhar\u00a0ao projeto. Segundo a Coordenadoria\u00a0Geral de Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens e\u00a0Servi\u00e7os da cidade, em 2015 foram\u00a0realizados 73 processos licitat\u00f3rios,\u00a0sendo 31 destes contratos com empresas\u00a0locais. Com o \u201cCompras Municipais\u201d,\u00a0esta contagem deve aumentar\u00a0a partir de agora. \u201cEstas compras v\u00e3o\u00a0gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o de receita,\u00a0isto \u00e9, retorno em forma de impostos.\u00a0Quem sai ganhando \u00e9 o pr\u00f3prio\u00a0empres\u00e1rio e tamb\u00e9m a Prefeitura,\u00a0a qual pode aplicar esses recursos\u00a0que ficam aqui mesmo em Arapiraca,\u00a0em servi\u00e7os e obras estruturantes\u00a0pela cidade. Ent\u00e3o, \u00e9 not\u00e1vel que\u00a0este projeto, dando certo, pode servir\u00a0de piloto para outras localidades do\u00a0Brasil. E ainda estamos trabalhando\u00a0com tecnologia: tudo \u00e9 feito online,\u00a0o cadastro destas empresas locais. O\u00a0que norteia esse empenho todo \u00e9 a\u00a0gera\u00e7\u00e3o de mais e mais renda para o\u00a0munic\u00edpio e empregos para os nossos\u00a0cidad\u00e3os\u201d, conclui a secret\u00e1ria de Ind\u00fastria,\u00a0Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Arapiraca,\u00a0Myrka L\u00facio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Empres\u00e1rios\u00a0apoiam iniciativa<\/strong><br \/>\nDurante o evento de lan\u00e7amento,\u00a0a empres\u00e1ria e presidente da C\u00e2mara\u00a0dos Dirigentes Lojistas locais &#8211; CDL,\u00a0T\u00e2nia N\u00fabia, destacou que os empres\u00e1rios\u00a0est\u00e3o sendo prestigiados em\u00a0tempos de crise econ\u00f4mica. \u201cOs nossos\u00a0empreendedores t\u00eam uma chance\u00a0e tanto nas m\u00e3os\u201d, disse. J\u00e1 para o\u00a0diretor t\u00e9cnico do Servi\u00e7o Brasileiro\u00a0de Apoio as Micro e Pequenas Empresas\u00a0\u2013 Sebrae, em Alagoas, Ronaldo\u00a0Morais, o \u201cCompras Municipais\u201d deve\u00a0estimular ainda mais o mercado. \u201c\u00c9\u00a0um verdadeiro marco para o microempreendedor\u00a0e para o pequeno empres\u00e1rio\u00a0de Arapiraca, que, ao se capacitar,\u00a0t\u00eam tudo para dar certo nesta\u00a0parceria com a Prefeitura. O que vemos\u00a0aqui tamb\u00e9m \u00e9 o desenvolvimento\u00a0da cidade aliado \u00e0 qualidade de\u00a0vida\u201d, frisou \u00e0 ocasi\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A primeira capacita\u00e7\u00e3o realizada\u00a0pelo projeto foi o curso \u201cVenda Mais,\u00a0Venda Para o Governo\u201d, que tem inscri\u00e7\u00f5es\u00a0gratuitas. Na oportunidade do<br \/>\nlan\u00e7amento houve tamb\u00e9m a explana\u00e7\u00e3o\u00a0da Coordenadoria Geral de Aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0de Bens e Servi\u00e7os, da Prefeitura\u00a0de Arapiraca. Em 2015 foram realizados\u00a073 processos licitat\u00f3rios, sendo 31\u00a0destes contratos com empresas locais.\u00a0Com o \u201cCompras Municipais\u201d, esta contagem\u00a0deve aumentar a partir de agora,\u00a0prev\u00ea a assessoria de imprensa da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>PASSO A PASSO PARA QUEM QUER ENTRAR EM LICITA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify\">Investir em capacita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">Adquirir maquin\u00e1rios que reduzam custos e prazos;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">Entender como funciona o processo de licita\u00e7\u00f5es. \u00c9 preciso seguir \u00e0 risca as especifica\u00e7\u00f5es do edital. Tudo que est\u00e1 escrito no documento tem que ser executado;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">A empresa precisa estar em situa\u00e7\u00e3o regular com o fisco e n\u00e3o deve ter nenhuma a\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">O empreendedor precisa conhecer a situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa. Ele tem que saber o custo real da mercadoria para poder negociar o desconto e tamb\u00e9m tem que ter certeza se vai conseguir aguardar o prazo de pagamento sem preju\u00edzos para o caixa, j\u00e1 que o governo trabalha com prazos diferentes do setor privado. Em alguns casos o pagamento pode levar at\u00e9 seis meses para ser efetuado;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">A empresa n\u00e3o pode depender exclusivamente das licita\u00e7\u00f5es, por conta da lentid\u00e3o em receber. \u00c9 saud\u00e1vel que pelo menos 40% da produ\u00e7\u00e3o seja destinado ao setor privado.<\/li>\n<\/ul>\n<h6><strong>FONTE: SEBRAE<\/strong><\/h6>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\" wp-image-1984 alignleft\" src=\"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/04-300x199.jpg\" alt=\"04\" width=\"349\" height=\"241\" align=\"left\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em><span style=\"text-decoration: underline\"><strong>LEI FAVORECE A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS PEQUENOS NEG\u00d3CIOS EM LICITA\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Micro e pequenas empresas\u00a0podem participar de licita\u00e7\u00f5es\u00a0exclusivas de at\u00e9 R$80 mil. O\u00a0direito \u00e9 gra\u00e7as \u00e0 nova lei federal,\u00a0aprovada em 7 de agosto de\u00a02014, que aprimorou a lei complementar\u00a0123 (a Lei Geral da Micro\u00a0e Pequena Empresa), em vigor\u00a0desde 2006. Ela garante a participa\u00e7\u00e3o\u00a0exclusiva desses neg\u00f3cios\u00a0em compras p\u00fablicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Complementando a legisla\u00e7\u00e3o,\u00a0passou a vigorar no dia 6\u00a0de janeiro de 2016, o Decreto\u00a0n\u00ba 8.538\/2015, que regulamenta\u00a0o tratamento favorecido, diferenciado\u00a0e simplificado para as\u00a0microempresas, empresas de\u00a0pequeno porte, agricultores\u00a0familiares, produtores rurais,\u00a0microempreendedores individuais\u00a0e sociedades cooperativas de consumo\u00a0nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de\u00a0bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito\u00a0da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Diante da publica\u00e7\u00e3o, veja\u00a0algumas orienta\u00e7\u00f5es para os gestores\u00a0e fornecedores, no que se\u00a0refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es ocorridas no\u00a0normativo em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto\u00a0n\u00ba 6.204\/2007, que regulamentava\u00a0a mat\u00e9ria anteriormente:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>1.<\/strong>Delimita\u00e7\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es:\u00a0O decreto definiu quais s\u00e3o os\u00a0limites geogr\u00e1ficos para que\u00a0microempresas ou empresas de\u00a0pequeno porte sejam enquadradas\u00a0como locais ou regionais. A\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 j\u00e1\u00a0havia definido que essas empresas\u00a0t\u00eam prioridade na contrata\u00e7\u00e3o, at\u00e9<br \/>\no limite de 10% do melhor pre\u00e7o\u00a0v\u00e1lido. Contudo, esses limites n\u00e3o\u00a0estavam claros. Agora, o decreto\u00a0estabelece que as pequenas\u00a0empresas de \u00e2mbito local s\u00e3o as\u00a0que est\u00e3o dentro do limite geo\u00a0gr\u00e1fico do munic\u00edpio, onde ser\u00e1 executado o objeto da contrata\u00e7\u00e3o. As de \u00e2mbito regional<br \/>\ns\u00e3o as que est\u00e3o dentro do limite geogr\u00e1fico do estado ou da regi\u00e3o metropolitana, conforme\u00a0delimita\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica &#8211; IBGE. Base legal: \u00a7 3\u00ba do art.\u00a048 da LC n\u00ba 123, de 2006, e art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>2.<\/strong>Prazo para regulariza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais: O prazo para regularidade fiscal, que\u00a0anteriormente era de dois dias, passa a ser de cinco dias \u00fateis, podendo ser prorrogado por\u00a0mais cinco, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, desde que solicitado pelo licitante justificadamente.\u00a0Base legal: art. 43 do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.<br \/>\n<strong>3.<\/strong>Desempate para microempresas e equivalentes: O decreto disciplina a forma como\u00a0dever\u00e1 ser aplicado o desempate para contrata\u00e7\u00e3o, quando microempresas estiverem participando\u00a0da concorr\u00eancia:\u00a0&#8211; O produto nacional tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao produto estrangeiro (margem de<br \/>\nprefer\u00eancia). O crit\u00e9rio de desempate ser\u00e1 aplicado exclusivamente entre as propostas que\u00a0se enquadrarem nas margens de prefer\u00eancia.\u00a0&#8211; Nas contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, as microempresas e\u00a0empresas de pequeno porte ter\u00e3o prioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00e9dias e \u00e0s grandes empresas.\u00a0&#8211; Quando aplicada a margem de prefer\u00eancia (Decreto n\u00ba 7.546\/2011), n\u00e3o se aplicar\u00e1 o\u00a0desempate de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, por serem benef\u00edcios incompat\u00edveis\u00a0de aplica\u00e7\u00e3o conjunta (Decreto n\u00ba 7.174\/2010).\u00a0Base legal: art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.<br \/>\n<strong>4.<\/strong>Benef\u00edcios \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte (art. 48 da LC n\u00ba 123, de 2006):<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Licita\u00e7\u00e3o exclusiva: Passa a ser obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas,\u00a0para valores de at\u00e9 R$ 80 mil reais. Esse valor deve ser aplicado a itens ou ao valor total do\u00a0lote ou grupo, quando houver agrupamento. Base legal: art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.\u00a0-Subcontrata\u00e7\u00e3o: Continua sendo um benef\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o facultativa, mas que dever\u00e1\u00a0ser utilizado somente para os casos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras. Anteriormente, havia\u00a0a limita\u00e7\u00e3o de 30% de subcontrata\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o do decreto poder\u00e3o ser utilizados\u00a0percentuais maiores, desde que n\u00e3o haja a subcontrata\u00e7\u00e3o total do objeto. Base legal: art.\u00a07\u00ba e 9\u00ba do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Cota reservada: Passa a ser obrigat\u00f3ria sua aplica\u00e7\u00e3o, para bens de natureza divis\u00edvel,\u00a0no limite de at\u00e9 25% do objeto licitado. Para licita\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade o Sistema\u00a0de Registro de Pre\u00e7o, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que os \u00f3rg\u00e3os criem dois itens ao cadastrar a licita\u00e7\u00e3o:\u00a01\u00ba) o da cota reservada (exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte); 2\u00ba) o\u00a0destinado \u00e0 ampla concorr\u00eancia, em decorr\u00eancia de o Sistema Comprasnet encontrar-se em\u00a0fase de atualiza\u00e7\u00e3o. Base legal: art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Dispensas por valor e inexigibilidades: A partir de agora, nas dispensas por valor \u2013 R$\u00a015 mil para obras e servi\u00e7o de engenharia, e R$ 8 mil para compras e demais servi\u00e7os \u2013 e nas\u00a0inexigibilidades, os gestores p\u00fablicos dever\u00e3o dar prefer\u00eancia \u00e0s micro e pequenas empresas\u00a0nas contrata\u00e7\u00f5es que se enquadrarem no limite de at\u00e9 R$ 80 oitenta mil. N\u00e3o h\u00e1 necessidade\u00a0de fazer licita\u00e7\u00e3o, por\u00e9m se a compra n\u00e3o for feita por micro ou pequena empresa, dever\u00e1\u00a0haver justificativa. Base legal: incisos I e II do art. 24 e 25 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, inciso IV do\u00a0art. 49 da LC n\u00ba 123\/2006 e inciso III do art. 10 do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Prioridade de contrata\u00e7\u00e3o de MPE sediada local ou regionalmente: Poder\u00e1, desde de\u00a0que justificado, ser dada prioridade de at\u00e9 10% do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido para contrata\u00e7\u00e3o\u00a0de micro e pequena empresa sediada local ou regionalmente, objetivando a promo\u00e7\u00e3o do\u00a0desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional. Essa prioridade \u00e9 um\u00a0desempate entre as microempresas sediadas local ou regionalmente e as demais microempresas\u00a0e empresas de pequeno porte. N\u00e3o se trata de possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o com\u00a0sobrepre\u00e7o, mas, sim, de empate ficto, que \u00e9 a possibilidade dada ao fornecedor de enviar\u00a0nova proposta para cobrir a melhor proposta v\u00e1lida. Esse benef\u00edcio se aplica somente a\u00a0tr\u00eas possibilidades: licita\u00e7\u00e3o exclusiva, subcontrata\u00e7\u00e3o e cota reservada. Base legal: art. 48\u00a0da LC n\u00ba 123\/2006 e inciso II do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 8.538\/2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<p style=\"text-align: justify\"><strong><em>NA PR\u00c1TICA<\/em><\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>Projeto Compras Governamentais;<\/li>\n<li>Prefeitura de Arapiraca &#8211; Alagoas;<\/li>\n<li>Foi feita parceria com o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas em Alagoas &#8211; Sebrae\/AL;<\/li>\n<li>Em fevereiro deste ano foirealizada uma reuni\u00e3o com a prefeita, todo o secretariado municipal juntamente com a\u00a0Procuradoria, Controladoria e Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o de programa voltado para capacitar e\u00a0integrar os pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios da cidade \u00e0 iniciativa;<\/li>\n<li>O objetivo \u00e9 cadastrar quatro mil empresas locais, com a inclus\u00e3o das empresas catalogadas por ramo de neg\u00f3cio;<\/li>\n<li>Ainda neste m\u00eas ser\u00e1 feita capacita\u00e7\u00e3o para os empres\u00e1rios acerca da legisla\u00e7\u00e3o e dos procedimentos para habilitar\u00a0o neg\u00f3cio e vender produtos e servi\u00e7os \u00e0 Prefeitura, com suporte tamb\u00e9m do Sebrae\/AL.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/strong><br \/>\nwww.arapiraca.al.gov.br<br \/>\nTel.(82) 3529 \u2013 2821<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prefeitura lan\u00e7a projeto para estimular empres\u00e1rios a participar de licita\u00e7\u00f5es e almejar vender produtos para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal Margaret Hilda Thatcher, a primeira mulher a &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1982,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,29],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.2 - 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