Todo gestor p\u00fablico de \u2018primeira viagem\u2019, ao assumir sua fun\u00e7\u00e3o de prefeito, secret\u00e1rio ou outros cargos de decis\u00e3o, acaba deparando-se com uma s\u00e9rie de nomenclaturas jur\u00eddicas que precisam ser entendidas para evitar erros de opera\u00e7\u00e3o. Utilizar o procedimento errado pode gerar \u2018dor de cabe\u00e7a\u2019 aos representantes, ocasionando, at\u00e9 mesmo, penalidades na justi\u00e7a.<\/p>\n
Para ajudar no entendimento mais profundo das diferentes pr\u00e1ticas de gest\u00e3o p\u00fablica existentes, a Revista Rep\u00fablica ir\u00e1 abordar nessa coluna fixa v\u00e1rios assuntos de interesse dos administradores. Nessa edi\u00e7\u00e3o, o tema escolhido foi a chamada Carta-Convite.<\/p>\n
De acordo com o livro Institui\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico e Privado, escrito pelo Desembargador S\u00e9rgio Pinto Martins e publicado no ano de 2001, o termo refere-se \u00e0 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o (regulada pela lei brasileira 8.666\/93) entre interessados do ramo pertinente a seu objeto (trabalho que a empresa \u00e9 apta a executar), cadastrados ou n\u00e3o, escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de tr\u00eas pela unidade administrativa, a qual afixar\u00e1, em local apropriado, c\u00f3pia do instrumento convocat\u00f3rio e o estender\u00e1 aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 horas da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
A medida pode ser chamada de Carta-Convite quando ela substitui um edital de licita\u00e7\u00e3o convencional. Por\u00e9m, essa modalidade s\u00f3 pode ser aplicada para valores de at\u00e9 R$ 80 mil no caso de materiais e servi\u00e7os, e at\u00e9 R$ 150 mil para a execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia.<\/p>\n
De acordo com o artigo escrito pelo advogado, especializado em Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Contratos Administrativos, Rodrigo Azevedo, intitulado, \u201cComo contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – A fase de habilita\u00e7\u00e3o e a fase de disputa de pre\u00e7o\u201d, ao pontuarmos a modalidade Carta-Convite, vimos que em tal esp\u00e9cie de licita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promover\u00e1, dentre aqueles licitantes j\u00e1 cadastrados, a convoca\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas poss\u00edveis fornecedores do objeto licitado e contratar\u00e1 com aquele que, cumprindo integralmente as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas inerentes ao produto ou ao servi\u00e7o pretendido, ofertar o menor pre\u00e7o dentre todas as propostas apresentadas.<\/p>\n
Azevedo acrescenta no texto que na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o promovida sob a modalidade Carta-Convite, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso administrativo por parte de qualquer licitante ser\u00e1 o de apenas dois dias \u00fateis. Julgados os recursos por ventura interpostos contra a decis\u00e3o administrativa relativa \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o, passa-se \u00e0 fase de pre\u00e7o, ou seja, ao momento em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica efetivamente analisar\u00e1 os valores ofertados e, verificando o integral atendimento aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos descritos no Termo de Refer\u00eancia vinculado ao Edital de Licita\u00e7\u00e3o, declarar\u00e1 qual a proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Este procedimento se dar\u00e1 de tal forma simplificada, sempre que o tipo da licita\u00e7\u00e3o, ou seja, o crit\u00e9rio de julgamento, for o de menor pre\u00e7o.<\/p>\n
Realizada identifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 proposta mais vantajosa, dever\u00e1 a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o declarar dentre todos os licitantes, qual aquele que est\u00e1 dentro dos par\u00e2metros do objeto licitado, tendo em vista o fato de sua oferta haver sido apontada como a vencedora. Tal decis\u00e3o, normalmente, tamb\u00e9m se d\u00e1 por notifica\u00e7\u00e3o veiculada em Di\u00e1rio Oficial e jornal de grande circula\u00e7\u00e3o. Contra a mencionada decis\u00e3o, novamente, caber\u00e1 Recurso Administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias \u00fateis e, em seguida, prazo para a impugna\u00e7\u00e3o do recurso por ventura apresentado.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o analisar a o pedido e elaborar parecer quanto \u00e0 decis\u00e3o e quanto \u00e0s raz\u00f5es contidas no recurso e na impugna\u00e7\u00e3o, encaminhando todo o processo \u00e0 autoridade superior para que a mesma julgue a medida recursal. \u201cVerifica-se, assim, que a CPL julga recurso, mas, apenas, fundamenta seu posicionamento quanto \u00e0 insurg\u00eancia formalizada, cabendo \u00e0 autoridade superior a legitimidade e compet\u00eancia para decidir em esfera administrativa. Frise-se, todavia, a inexist\u00eancia de qualquer \u00f3bice \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o rever seu posicionamento e acolher, na \u00edntegra, as raz\u00f5es do Recurso Administrativo interposto, entretanto, se entender n\u00e3o ser a hip\u00f3tese do direito de retrata\u00e7\u00e3o ora em refer\u00eancia, encaminhar\u00e1 os Recursos Administrativos e respectivas Impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade que lhe for imediatamente superior para o efetivo e necess\u00e1rio julgamento\u201d, descreve Azevedo.<\/p>\n
Importante destacar que, independentemente de qual haja sido o tipo de licita\u00e7\u00e3o, ou seja, o m\u00e9todo inerente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e3o os correspondentes crit\u00e9rios se encontrarem expressa e objetivamente definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em artigo produzido pelo advogado Hugo Rogerio Grokskreutz, intitulado \u201cLicita\u00e7\u00e3o na modalidade convite em face ao princ\u00edpio da impessoalidade\u201d, o especialista destaca em sua conclus\u00e3o que \u201cn\u00e3o h\u00e1 desta forma inconstitucionalidade na Licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Convite, e nem na citada Lei 8.666\/93, h\u00e1 na realidade uma linha muito t\u00eanue entre esta modalidade de Licita\u00e7\u00e3o e a ocorr\u00eancias de condutas ilegais que podem ocasionar v\u00edcios no certame, e consequentemente ferir o princ\u00edpio da Impessoalidade, que como j\u00e1 afirmado \u00e9 oriundo dos Princ\u00edpios da Igualdade, Isonomia e Finalidade. Cabendo assim ao administrador p\u00fablico agir com legalidade e moralidade em seus atos, observando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, os respectivos princ\u00edpios, pois, caso contr\u00e1rio, estar\u00e1 constatado que, naquele ato, a Licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Convite realmente \u00e9 um ato contr\u00e1rio ao princ\u00edpio em tela, e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, encerra.<\/p>\n
Por fim a Carta-Convite, por contar com um mecanismo mais simplificado de execu\u00e7\u00e3o, acaba sendo uma ferramenta utilizada de forma frequente em diferentes prefeituras do Pa\u00eds.<\/p>\n
Refer\u00eancias<\/strong> \n\u2022 Robson Gisoldi<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Todo gestor p\u00fablico de \u2018primeira viagem\u2019, ao assumir sua fun\u00e7\u00e3o de prefeito, secret\u00e1rio ou outros cargos de decis\u00e3o, acaba deparando-se com uma s\u00e9rie de nomenclaturas …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2242,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[20],"tags":[],"yoast_head":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\t\n\t\n\n\n\n\n\t\n\t\n\t\n
\nAZEVEDO, Rodrigo. Como contratar
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\n– A fase de habilita\u00e7\u00e3o e a fase
\nde disputa de pre\u00e7o. <http:\/\/rodrigoazevedoadvocacia.
\njusbrasil.
\ncom.br\/artigos\/138671519\/
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\npublica-a-fase-de-habilitacao-
\ne-a-fase-de-disputa-de-preco.
\n> Portal Jus Brasil.
\nGROKSKREUTZ, Hugo Rogerio.
\nLicita\u00e7\u00e3o na modalidade convite
\nem face ao principio da impessoalidade.
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\nJur\u00eddico
\nMARTINS, Sergio Pinto. Institui\u00e7\u00f5es
\nde Direito P\u00fablico e Privado.
\ned. Atlas S.A.: S\u00e3o Paulo.
\n2001.p.93<\/p>\n