Em 2019 houve altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA (Lei n\u00ba. 8.069\/1990) em raz\u00e3o da entrada em vigor da Lei n\u00ba. 13.812\/2019 que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Essa Lei trouxe altera\u00e7\u00f5es nas regras de viagens de crian\u00e7as e adolescentes, por isso pais e respons\u00e1veis devem ficar atentos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nas viagens nacionais, crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos incompletos n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o para viajar em territ\u00f3rio nacional nos seguintes casos:<\/p>\n
\u232a\u00a0Quando estiverem acompanhadas do pai, ou da m\u00e3e ou respons\u00e1veis, ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau (por exemplo: av\u00f3s, bisav\u00f3s, irm\u00e3os e tios), desde que comprovado documentalmente o parentesco.<\/p>\n
\u232a\u00a0Quando se tratar de deslocamento para comarca vizinha \u00e0 resid\u00eancia dentro da mesma unidade federativa ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n
\u232a Quando a crian\u00e7a ou o jovem possuir passaporte onde conste expressa autoriza\u00e7\u00e3o para viagem desacompanhada ao exterior (Res. 295\/2019 – CNJ).<\/p>\n
Caso o menor viaje com algu\u00e9m maior de idade e que n\u00e3o \u00e9 seu parente ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar autoriza\u00e7\u00e3o escrita, assinada pelo respons\u00e1vel com firma reconhecida por autenticidade ou semelhan\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 adolescentes a partir de 16 anos n\u00e3o precisam de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para viajar desacompanhados em todo o territ\u00f3rio nacional, desde que estejam portando documento original de identifica\u00e7\u00e3o com foto.<\/p>\n
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Por, Dr. Marcelo Duarte Palagano
\nOAB\/SP n\u00ba. 417960<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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