{"id":807,"date":"2016-04-07T14:21:21","date_gmt":"2016-04-07T14:21:21","guid":{"rendered":"http:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/?p=807"},"modified":"2016-05-10T19:23:18","modified_gmt":"2016-05-10T19:23:18","slug":"mudanca-a-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/irp8.org.br\/revistarepublica\/mudanca-a-vista\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7A \u00c0 VISTA"},"content":{"rendered":"

MARCO REGULAT\u00d3RIO MUDA FORMA DE CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS<\/h4>\n

> As prefeituras de todo Pa\u00eds devem se preparar para, a partir de 2017, colocar em pr\u00e1tica uma nova forma de celebrar parcerias com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, as chamadas OSCs.<\/p>\n

A Lei Federal 13.019\/2014<\/a>,ou Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC), que come\u00e7ou a vigorar\u00a0em janeiro para os governos estaduais e a Uni\u00e3o, passa a valer para os munic\u00edpios a partir do ano que vem, n\u00e3o por coincid\u00eancia no in\u00edcio dos mandatos dos novos prefeitos, que ser\u00e3o eleitos a partir do pr\u00f3ximo m\u00eas de outubro.<\/p>\n

A import\u00e2ncia do tema n\u00e3o \u00e9 irrelevante. Em todo Pa\u00eds, h\u00e1 mais de 324 mil organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, entre elas funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos p\u00fablicos, atuando nas mais diversas \u00e1reas, muitas delas em conv\u00eanios com o poder p\u00fablico, executando tarefas importantes para a sociedade, inclusive de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Juntas, tais organiza\u00e7\u00f5es empregam mais de 2,2 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n

Segundo a advogada La\u00eds de Figueir\u00eado Lopes, assessora especial do ministro-chefe da Secretaria de Governo da\u00a0Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a cria\u00e7\u00e3o deste Marco Regulat\u00f3rio foi uma demanda das pr\u00f3prias organiza\u00e7\u00f5es sociais, que n\u00e3o tinham uma seguran\u00e7a jur\u00eddica com os conv\u00eanios firmados com o poder p\u00fablico. \u201cA lei traz esta seguran\u00e7a jur\u00eddica e tamb\u00e9m mais transpar\u00eancia\u00a0para as parcerias celebradas com as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de ajudar no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Todas as parcerias celebradas entre as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e as OSCs devem seguir as regras do novo Marco Regulat\u00f3rio. A pedido das entidades municipalistas, as prefeituras s\u00e3o obrigadas a seguir a lei apenas a partir de janeiro de 2017,\u00a0enquanto estados e governo Federal j\u00e1 devem utiliz\u00e1-la. \u201cEste tempo foi solicitado para que os munic\u00edpios pudessem criar capacidade de se organizar e aprender com a experi\u00eancia dos governos estaduais e Federal. Al\u00e9m disso, este \u00e9 um ano eleitoral. Mas, as prefeituras que se sentirem aptas podem se antecipar e aplicar a legisla\u00e7\u00e3o antes de 2017\u201d, salienta a assessora.<\/p>\n

O que a lei traz de novo<\/h4>\n

O MROSC obriga que as administra\u00e7\u00f5es municipais fa\u00e7am o chamamento p\u00fablico, para realizar qualquer parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Desde 2011, o chamamento p\u00fablico(1)<\/span> \u00e9 obrigat\u00f3rio para o governo Federal, mas, a regra ainda n\u00e3o valia para estados e munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, o Marco cria dois novos instrumentos jur\u00eddicos: o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o(2)<\/span> e Termo de Fomento(3)<\/span>. \u201cA lei tomou o cuidado de reconhecer dois tipos de atividade que podem gerar parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as OSCs. Uma, de colabora\u00e7\u00e3o, tem come\u00e7o, meio e fim. \u00c9 aquela pol\u00edtica p\u00fablica proposta pela administra\u00e7\u00e3o, que tem por obriga\u00e7\u00e3o execut\u00e1-la. A outra, de fomento, \u00e9 o reconhecimento e o incentivo a um projeto realizado pela organiza\u00e7\u00e3o social, mas que tem interesse p\u00fablico\u201d, explica La\u00eds.<\/p>\n

\"ed25_mudanca_grafico\"Para celebrar um dos termos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a OSC deve ser pessoa jur\u00eddica de direito privado e sem fins lucrativos. Clubes, associa\u00e7\u00f5es de servidores, partidos pol\u00edticos ou entidades similares n\u00e3o poder\u00e3o celebrar parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No caso dos munic\u00edpios, apenas entidades com um ano ou mais de exist\u00eancia podem participar.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m n\u00e3o permite que os gestores exijam das organiza\u00e7\u00f5es sociais, t\u00edtulos ou certificados, o que significa que as entidades n\u00e3o precisam mais apresentar certificados de utilidade p\u00fablica, concedidos normalmente pelas c\u00e2maras municipais, para celebrar um conv\u00eanio. No \u00e2mbito Federal, este tipo de certificado, criado em 1935, foi extinto em dezembro passado. A medida visa a dar chances iguais de participa\u00e7\u00e3o no chamamento, a todas as organiza\u00e7\u00f5es que exercem a atividade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi criado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o(4)<\/span>, para parcerias que n\u00e3o necessitam de transfer\u00eancia de recursos. O\u00a0conv\u00eanio(5)<\/span>, instrumento jur\u00eddico normalmente usado at\u00e9 ent\u00e3o para celebrar as parcerias entre as OSCs e as administra\u00e7\u00f5es, passa a ser exclusivo para parcerias entre entes p\u00fablicos, como governos estaduais e prefeituras, por exemplo. Ali\u00e1s, esta j\u00e1 era a fun\u00e7\u00e3o original dos conv\u00eanios.<\/p>\n

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\u00a0Em Gloss\u00e1rio do\u00a0Marco Regulat\u00f3rio<\/span><\/h4>\n

(1)<\/span> Chamamento\u00a0P\u00fablico<\/strong> \u2013 tipo de\u00a0concurso ou sele\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica para a\u00a0escolha da melhor\u00a0proposta para uma\u00a0determinada a\u00e7\u00e3o ou\u00a0servi\u00e7o. \u00c9 necess\u00e1rio\u00a0quando o gestor\u00a0precisa realizar\u00a0parceria com uma\u00a0entidade privada sem\u00a0fins lucrativos, que\u00a0envolve repasse de\u00a0recursos p\u00fablicos.
\n (2)<\/span> Termo de\u00a0Colabora\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013\u00a0utilizado quando\u00a0a iniciativa \u00e9 da\u00a0administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica, para a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de uma\u00a0pol\u00edtica p\u00fablica\u00a0existente que precisa\u00a0ser executada,\u00a0acompanhada,\u00a0pesquisada ou\u00a0mesmo avaliada\u00a0pela organiza\u00e7\u00e3o da\u00a0sociedade civil.
\n (3)<\/span> Termo de\u00a0Fomento<\/strong> \u2013 utilizado\u00a0quando a iniciativa\u00a0\u00e9 da organiza\u00e7\u00e3o\u00a0da sociedade civil,\u00a0tendo como objetivo\u00a0ampliar ou consolidar\u00a0uma pol\u00edtica p\u00fablica\u00a0j\u00e1 em andamento\u00a0ou que ser\u00e1 criada.\u00a0A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 apoiar\u00a0uma a\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria\u00a0OSC que n\u00e3o \u00e9 uma\u00a0obriga\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\u00a0mas tem interesse\u00a0p\u00fablico.
\n (4)<\/span> Acordo de\u00a0Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 utilizado nas parcerias realizadas\u00a0sem transfer\u00eancia\u00a0de dinheiro do\u00a0poder p\u00fablico para a\u00a0organiza\u00e7\u00e3o.
\n (5)<\/span> Conv\u00eanio<\/strong> \u2013 passa\u00a0a ser exclusivo\u00a0para parcerias\u00a0celebradas entre\u00a0entes federados, como governos do\u00a0estado e prefeituras, ou governos federal e\u00a0estaduais.<\/p>\n

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Melhor para a popula\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
\"Lais

Lais de Figueiredo Lopes
FOTO: Luiz Alves \/C\u00e2mara dos deputados<\/p><\/div>\n

Uma das queixas mais frequentes\u00a0das entidades antes da formula\u00e7\u00e3o\u00a0da lei era que problemas burocr\u00e1ticos\u00a0ou formais dos conv\u00eanios muitas\u00a0vezes emba\u00e7avam o resultado positivo\u00a0de um bom projeto. Tamb\u00e9m n\u00e3o\u00a0s\u00e3o raras as acusa\u00e7\u00f5es de desvio de\u00a0recursos p\u00fablicos atrav\u00e9s de conv\u00eanios\u00a0com organiza\u00e7\u00f5es sociais, o que\u00a0gera na popula\u00e7\u00e3o uma certa desconfian\u00e7a\u00a0em rela\u00e7\u00e3o a este tipo de\u00a0parceria, dificultando o trabalho das\u00a0entidades id\u00f4neas.<\/p>\n

Com as regras para acesso aos\u00a0recursos e de controle criadas pelo\u00a0Marco Regulat\u00f3rio, a aposta \u00e9 que o\u00a0trabalho desenvolvido pelas organiza\u00e7\u00f5es\u00a0sociais passar\u00e1 a ser mais\u00a0valorizado, com \u00eanfase maior nos\u00a0resultados atingidos e solu\u00e7\u00e3o dos\u00a0problemas, e n\u00e3o apenas na presta\u00e7\u00e3o\u00a0de contas. Com isso, afirmam, \u00e9 a\u00a0popula\u00e7\u00e3o que sair\u00e1 ganhando, pois\u00a0haver\u00e1 melhora no servi\u00e7o. \u201cA nova\u00a0lei contribui para a descriminaliza\u00e7\u00e3o\u00a0das organiza\u00e7\u00f5es sociais e resgata\u00a0a confian\u00e7a p\u00fablica nestas entidades\u201d,\u00a0diz La\u00eds. \u00c9 fato, tamb\u00e9m, que a\u00a0nova lei traz crit\u00e9rios que dificultam\u00a0a corrup\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de terem de estar\u00a0com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es legais\u00a0em dia, n\u00e3o poder\u00e3o possuir em seus\u00a0quadros dirigentes ligados a gestores\u00a0p\u00fablicos ou condenados por improbidade\u00a0administrativa.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, para realizar\u00a0um chamamento p\u00fablico, a administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica dever\u00e1 antes definir\u00a0os resultados que devem ser atingidos\u00a0e dar publicidade \u00e0s formas de\u00a0controle p\u00fablico e social que ser\u00e3o\u00a0adotadas. O chamamento tamb\u00e9m deve conter as \u00e1reas de abrang\u00eancia\u00a0do projeto, o volume de recursos dispon\u00edveis\u00a0e os crit\u00e9rios de acesso.<\/p>\n

OSCs pelo Pa\u00eds<\/h4>\n

De acordo com o Instituto de Pesquisa\u00a0Econ\u00f4mica Aplicada – Ipea, as\u00a0OSCs est\u00e3o presentes em 5.552 cidades\u00a0do Pa\u00eds, ou 99,82% dos munic\u00edpios\u00a0brasileiros. S\u00f3 com o Governo\u00a0Federal, estima-se que pelo menos\u00a015% delas mantiveram alguma rela\u00e7\u00e3o\u00a0direta ou indireta entre 2009 e\u00a02013, de acordo com levantamento\u00a0da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n

O estudo do Ipea aponta que,\u00a0no n\u00edvel federal, 28,5% afirmam\u00a0ser religiosas, 12% informam atuar\u00a0com cultura e recrea\u00e7\u00e3o e 10,5%\u00a0com assist\u00eancia social. Outras\u00a030,1% se enquadram na \u00e1rea de\u00a0defesa de direitos e interesses dos\u00a0cidad\u00e3os, o que inclui as \u00e1reas de\u00a0sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O volume de recursos p\u00fablicos\u00a0que elas movimentam tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9\u00a0inexpressivo: entre 2003 e 2011, por\u00a0exemplo, o Governo Federal realizou\u00a0R$ 29 bilh\u00f5es de transfer\u00eancia para\u00a0tais organiza\u00e7\u00f5es, por meio da celebra\u00e7\u00e3o\u00a0de mais de 36 mil conv\u00eanios.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 um levantamento nacional,\u00a0que abranja as esferas municipais,\u00a0estaduais e Federal, sobre os principais\u00a0motivos que levaram \u00e0 assinatura de conv\u00eanios, atualmente entre\u00a0o poder p\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es\u00a0sociais. Das parcerias realizadas apenas\u00a0pelo Governo Federal, entre 2010\u00a0e 2013, a maior parte delas, ou 42%,\u00a0foram para manuten\u00e7\u00e3o de unidades\u00a0de sa\u00fade, segundo o Sistema de Gest\u00e3o\u00a0de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse\u00a0– Siconv.<\/p>\n

\n

E as parcerias j\u00e1\u00a0em andamento?<\/h4>\n

Com prazo de vig\u00eancia fixo\u00a0<\/strong>
\n-Seguir\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o\u00a0vigente na data em que\u00a0foram assinadas (se houver\u00a0atraso na libera\u00e7\u00e3o dos\u00a0recursos, podem ser prorrogadas\u00a0apenas pelo tempo\u00a0equivalente ao atraso).<\/p>\n

Com prazo de vig\u00eancia\u00a0indeterminado\u00a0<\/strong>
\n-Devem ser substitu\u00eddas\u00a0pelos instrumentos jur\u00eddicos\u00a0da nova lei ou rescindidas.<\/p>\n

Prorrog\u00e1veis em at\u00e9 um\u00a0ano da entrada em vigor\u00a0da lei\u00a0<\/strong>
\n-Devem ser substitu\u00eddas\u00a0pelos instrumentos jur\u00eddicos\u00a0da nova lei ou rescindidas.<\/p>\n

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Viviane Raymundi<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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