Fundo tem sido usado para fins diversos do que consta na Lei de Universalização dos Serviços de Telecom
O Projeto de Lei 3482/20 institui programa emergencial para compra de computadores para professores da educação básica. O objetivo é garantir equipamentos tanto para formação pessoal dos professores quanto para atividades com alunos.
O texto altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para destinar 25% dos recursos do fundo para o programa, durante o período de emergência em saúde pública por causa da pandemia de Covid-19, como trata a Lei 13.979/20. Até 10% dos recursos do programa poderão ser usados para treinamento e qualificação dos professores para usar os equipamentos e melhorar técnicas de ensino com essas ferramentas.
Esse apoio financeiro da União aos demais entes federados ocorrerá por meio de repasses via Fundeb (Lei 12.695/12). O Fust arrecadou R$ 794,1 milhões em 2019.
A proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), busca trabalhar três estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE, estabelecido pela Lei 13.005/14) para fomentar a qualidade da educação básica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O programa tem princípios como inclusão digital e qualificação continuada de professores.
O Ministério de Educação deverá coordenar o programa, que terá representante das secretarias estaduais e municipais. Os sistemas de ensino deverão garantir acesso a internet.
Os computadores ficarão com os professores, mas pertencerão às secretarias de ensino. Em caso de saída do profissional da rede de ensino ou de atividade de docência, os equipamentos de informática devem ser devolvidos.
Figueiredo afirmou que inúmeros professores, de uma hora para outra, tiveram de gravar aulas ou transmiti-las via web. “Fizeram isso com os equipamentos pessoais disponíveis. Muitas vezes, apenas um aparelho de telefone celular”, afirmou.
Para Figueiredo, as redes de ensino devem se preparar para a adoção de um sistema híbrido, em que atividades presenciais possam ser alternadas com atividades a distância. “Infelizmente, teremos de conviver com a Covid-19 por alguns anos antes da situação se normalizar. Esse ‘novo normal’ precisa ser preparado com as ferramentas certas.”
O total arrecadado com o Fust desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
