VEJA AS AS LEIS SANCIONADAS PELO GOVERNO FEDERAL A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2015 QUE IMPACTAM DIRETAMENTE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
> ESTA COLUNA INFORMA SOBRE AS LEIS SANCIONADAS PELO GOVERNO FEDERAL QUE IMPACTAM DIRETAMENTE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. O OBJETIVO É SERVIR DE ATUALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA NOVAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS, CONTRIBUINDO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS INOVADORES E CRIATIVOS.
LEI Nº 13.195
Altera a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural-FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nos 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 13.194
Altera a Lei no 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”.
LEI Nº 13.193
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
LEI Nº 13.192
Altera a Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
LEI Nº 13.191
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
LEI Nº 13.190
Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas -RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências
LEI Nº 13.189
A Presidência da República, em 19 de novembro, sancionou o Programa de Proteção ao Emprego-PPE. O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30% de empresas que estejam enfrentando dificuldades financeiras, com diminuição proporcional nos rendimentos dos trabalhadores participantes do programa. Em contrapartida, além de não serem demitidos, 50% da perda salarial desses empregados é ressarcida com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo que o limite para essa compensação é de 65% do valor do maior benefício do Seguro Desemprego. Além disso, as empresas reduzem seus custos e, ao mesmo tempo, conservam a sua mão de obra qualificada e a sua capacidade produtiva. O governo também é beneficiado, uma vez que o programa preserva a arrecadação fiscal.
LEI Nº 13.188
A Presidência da República, em 11 de novembro, sancionou a Lei que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. A Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Ao ofendido em matéria divulgada é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
LEI Nº 13.187
Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
LEI Nº 13.186
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
LEI No 13.185
A Presidência da República, em 6 de novembro de 2015, sancionou Lei que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. O Programa instituído poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.
LEI Nº 13.184
Acrescenta § 2o ao art. 44 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
LEI Nº 13.183
Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei no10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
LEI Nº 13.182
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nos 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
LEI Nº 13.181
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639
