INICIATIVA DO TCE-RS PROMOVE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS PORTAIS DE ESFERAS PÚBLICAS DO ESTADO

 > Nos últimos dois anos, aproximadamente 25% dos municípios do Rio Grande do Sul receberam o prêmio Boas Práticas da Transparência na Internet, criado em 2014 pelo Tribunal de Contas do RS. Isso representa um total de 123 municípios premiados, somente em 2014. O objetivo desta iniciativa é estimular os gestores a cumprir as exigências ligadas à transparência e aperfeiçoar os processos de comunicação com a sociedade. Na segunda edição do prêmio, realizada em outubro último, foram premiados gestores de 60 Legislativos municipais e 76 Executivos, totalizando 136 portais (13 a mais do que no ano anterior), que estão em conformidade com as Leis de Acesso à Informação e Responsabilidade Fiscal – LAI, disponibilizando, portanto, suas informações de maneira correta à sociedade. Os premiados receberam um diploma de menção honrosa e um selo digital do TCE-RS, que fica estampado na ‘home’ dos sites no período de um ano. Porém, este prêmio pode ser revogado, caso as informações exigidas deixem de ser exibidas no portal de forma atualizada.

A premiação é resultado de avaliação realizada nos sites dos Executivos e Legislativos gaúchos. A última pesquisa (2015) abordou 88 itens de controle, constantes em 22 critérios, por meio dos quais é verificado o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal, pelos gestores públicos. As normas obrigam o Poder Público a disponibilizar informações de interesse da coletividade, em especial sobre a administração dos recursos públicos, de modo a contribuir com a participação da sociedade no controle da gestão pública. Os dados da última pesquisa foram coletados entre os dias 1º de julho e 14 de agosto de 2015.

Uma das organizadoras da premiação e auditora do TCE-RS, Elisa Cecin, explica que foram incorporados novos critérios nessa edição, que passou a estabelecer parâmetros de avaliação ainda mais rigorosos. A divulgação de diárias (gastos com viagens para outras cidades), bem como das prestações de contas e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal são exemplos dos novos quesitos. Entre os itens que receberam avaliação mais criteriosa estão os relativos ao registro de repasses ou transferências, dados específicos sobre o acompanhamento de programas, ações, projetos, obras e transparência ativa das informações sobre licitações e contratos. Segundo Cecin, o principal objetivo desse prêmio é estimular a população a usar os instrumentos da LAI e sensibilizar os gestores públicos a disponibilizarem os dados da administração em ambientes virtuais.

Campanha

O prêmio Boas Práticas da Transparência na Internet foi criado em paralelo ao surgimento da campanha Transparência, faça essa ideia pegar, como forma de incentivar maior transparência nos portais dos Legislativos e Executivos municipais. Porém, esse estudo já era feito anteriormente, para fins fiscalizatórios, com base nas Leis de Acesso a Informação e Responsabilidade Fiscal, pelos auditores do TCE-RS. “O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul automaticamente avalia todos os municípios. A partir disso, os que estiverem de acordo com as normas exigidas são contemplados”, explica Cecin. Por este motivo, não há como os gestores se inscreverem para concorrer. “O Prêmio é uma forma de reconhecer os esforços dos gestores municipais do RS em favor da transparência ativa e, também, uma forma de incentivo em uma competição virtuosa. Desde que passamos a conferir o selo de qualidade aos portais destacados, vários gestores passaram a se esforçar mais para obter a mesma distinção do Tribunal. Isto é muito positivo e quem ganha é a população”, afirma Cezar Miola, presidente do TCE-RS.

processo de avaliação

O processo de avaliação ocorre da seguinte maneira: um grupo de aproximadamente 20 auditores do TCE-RS dedica-se exclusivamente à análise de 497 portais do Executivo, e outros 497 portais do Legislativo, durante um mês e meio. De acordo com a coordenadora do projeto, foi possível notar uma evolução tanto no número de portais premiados, como no cumprimento às normativas. “De forma geral notamos uma evolução este ano, porque a transparência é uma questão cultural, e em 2015 tivemos um aumento por parte dos portais no cumprimento dos quesitos: ‘receitas e despesas’ e ‘licitação e contratos’”, afirma Cecin.

Em contrapartida, despontam entre os quesitos menos atendidos aqueles que dizem respeito ao ‘patrimônio público’ (veículos e imóveis utilizados pelos órgãos públicos), ‘recursos humanos’ (listas dos servidores, cargos e salários), e o quesito ‘diárias’ (valor pago para aos servidores – prefeitos e vereadores – se deslocarem de uma cidade para outra quando há necessidade de representar o município em eventos). A coordenadora ainda analisa que, neste ano, mais prefeitos e presidentes de câmaras municipais procuraram o TCE-RS, a fim de adequar-se a estes quesitos estabelecidos.

Selo para Farroupilha

A exemplo de tantos outros (Porto Alegre, Novo Hamburgo, Canoas, Picada Café, Passo Fundo, Venâncio Aires), o município de Farroupilha destacou-se na última edição do prêmio entre as dez cidades que mais pontuaram no RS, marcando 91 pontos, sendo o total de cem.

Entre as ações que lhe renderam o selo estão a divulgação de cargos e salários; gastos em diárias; contratos das licitações; acompanhamento em tempo real do orçamento (empenhos, liquidações, pagamentos), entre outras. “Este selo revela um novo jeito de governança no Executivo Municipal, que busca excelência na transparência de seus atos. Em última análise, é a tranquilidade administrativa diante de seu cliente mais importante, o contribuinte”, afirma Claiton Gonçalves, prefeito de Farroupilha. Ainda sobre a importância de um portal da transparência bem atualizado para os munícipes, e para a própria Prefeitura, o chefe do Executivo reitera: “Esse reconhecimento cria um vínculo de transparência extrema entre as duas partes, pública e privada. Um canal que possibilita ao contribuinte acompanhar onde são gastos e investidos os recursos repassados por ele, por meio de impostos e tributos”.

Como montar um portal

Basta que a prefeitura e/ou câmara municipal de qualquer município do estado adeque as informações constantes em seus portais aos 22 critérios (vide box) estabelecidos pelo TCE-RS, todos eles baseados nas Leis de Acesso à Informação e Responsabilidade Fiscal.

Sobre as ‘adaptações’ que a administração farroupilhense teve de colocar em prática, para ser agraciada com este selo, Gonçalves conta que quando assumiu a Prefeitura, em 2013, as informações não eram divulgadas e o portal era fictício. “Desta forma o município teve que criar a ferramenta, se adaptar com a mudança e estabelecer um novo método de trabalho, prestando a informação correta à comunidade”, diz.

A Lei de Acesso à Informação prevê que os órgãos públicos criem um serviço físico de informações ao cidadão, além de realizar audiências públicas e divulgação do acesso às informações. Por este motivo, durante sua gestão, Gonçalves criou locais e canais de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura Municipal, uma forma prática e facilitada de acompanhar os atos públicos realizados. “Entre eles podemos destacar o Escritório da Cidade, local físico que recebe as demandas da comunidade; a ouvidoria online, através do portal da transparência, e a criação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CEAC, local na área central de Farroupilha, amplo e confortável, que abriga secretarias e órgãos de atendimento direto ao público”, frisa o prefeito.

Além dessas ferramentas, a prefeitura de Farroupilha estuda a possibilidade de implementar um aplicativo de celular nos moldes do ‘Urbotip’, canal que poderá ser usado através de aparelhos celulares para apontar sugestões, melhorias e outras demandas da comunidade. “O Portal da Transparência é sem dúvida uma ferramenta segura e fundamental para a governança municipal. Além de representar uma gestão limpa e transparente para toda comunidade de Farroupilha, temos a certeza que os serviços são prestados com mais segurança e agilidade”, resume o prefeito.

Critérios avaliados pelo TCE-RS

01. Pedido de informações por meio da Internet
02. Relatório de pedidos de informação
03. Informações organizacionais
04. Registro de repasses ou transferências
05. Registro de despesas
06. Registro de receitas
07. Relatórios da transparência da gestão fiscal
08. Informações sobre licitações e seus editais e resultados
09. Informações sobre contratos celebrados
10. Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
11. Administração do patrimônio público – imóveis
12. Administração do patrimônio público – veículos
13. Recursos Humanos
14. Diárias
15. Publicação de respostas a perguntas mais frequentes
16. Ferramenta de pesquisa
17. Canal de Comunicação com o Cidadão (“fale conosco” – Ouvidoria)
18. Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais
19. Instrumento normativo local que regulamente a LAI
20. Serviços e atividades de interesse coletivo – Executivo
21. Serviços e atividades de interesse coletivo – Legislativo
22. Controle externo – Legislativo

Marianna Fanti