PESQUISA DA FIRJAN MOSTRA QUE DAS 5.243 CONTAS MUNICIPAIS, APENAS 60 POSSUÍAM RECURSOS PARA ARCAR COM A FOLHA DE PAGAMENTO; CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA NOVOS EQUIPAMENTOS IMPLANTADOS EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL TAMBÉM GERARAM AUMENTO DE DESPESAS
> Diante de uma plateia de quase envergonhados prefeitos e gestores públicos de municípios do Nordeste, Júlio Rodrigues, diretor do Departamento de Controle Municipal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco iniciou seu discurso – no “Diálogo Municipalista – Encontro Regional do Nordeste”, promovido em Recife pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) -, com uma informação largamente conhecida: mais da metade das prefeituras de municípios pernambucanos não está respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um pito desnecessário, afinal a plateia era formada exatamente pelos “infratores”.
Os prefeitos pernambucanos não estão sozinhos. Segundo a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a “bomba fiscal” contra os municípios foi armada em 2013. Naquele ano, de 5.243 contas municipais pesquisadas pela entidade, apenas 60 possuíam recursos suficientes para arcar com a folha de pagamento e pelo menos 796 prefeituras registraram gastos com pessoal acima do limite permitido pela LRF. “Esse número vem crescendo de forma alarmante, ano após ano, o que indica que, em termos fiscais, temos uma bomba relógio”, avisa o gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês. Segundo a Firjan, está no Nordeste a maioria dos municípios (563) que ultrapassaram os limites da LRF.
De volta a Pernambuco, de acordo com o TCE-PE, o gasto com a folha de pagamento é o grande vilão municipal. Os prefeitos pernambucanos de 107 cidades, das 184 no Estado, ultrapassaram o limite máximo de 54% com esse tipo de despesa sobre as receitas no primeiro quadrimestre de 2015. Em outras 56 cidades, o gasto com pessoal já está acima dos limites de alerta e prudencial estabelecido pela LRF, ainda de acordo com o TCE-PE.
Para Júlio Rodrigues, a solução é uma só: “os prefeitos precisam pensar o seu município em função das receitas que arrecadam, sem comprometer os gastos com educação e saúde, que são prioritários”. Fácil? Nem um pouco. Que o diga o prefeito Nado Coutinho da pequena Nazaré da Mata, na Zona da Mata pernambucana, a terra do maracatu de parcos 30 mil habitantes.
No primeiro quadrimestre deste ano, ele autorizou despesa com pessoal de R$ 32,4 milhões, o equivalente a 77,68% da receita no mesmo período (R$ 41,7 milhões). O prefeito alega que, assim que assumiu, tentou suspender a nomeação de aprovados em um concurso, mas tem sido obrigado pela Justiça a convocá-los. “Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios têm diminuído e temos uma despesa alta com os servidores da educação”. Ele disse, ainda, que cortou o próprio salário e o dos secretários em 20%.
A também pernambucana Custódia, no Sertão, comprometeu 76,43% da receita (que foi de R$ 52,4 milhões no primeiro quadrimestre) com a folha de pagamento (que consumiu R$ 40,1 milhões dos cofres municipais).
E os exemplos se seguem em grande número pelo País.
“Se uma cidade compromete um percentual muito elevado com pessoal, como vai fazer para pagar as despesas de custeio, adquirir medicamentos e conservar as escolas?”, questionou Júlio Rodrigues. A resposta para a maioria dos municípios ligados à Associação Brasileira de Municípios, a ABM, já achou a saída: a flexibilização da LRF.
Flexibilização
“Ocorre que muitos prefeitos terão suas contas reprovadas pelo não cumprimento do teto da LRF, devido à queda das receitas e não por estarem contratando”, tentou justificar Eduardo Tadeu Pereira, presidente da ABM, após ouvir da presidente Dilma Rousseff que a saída não está na flexibilização da LRF, projeto, aliás, que ela não pretende levar adiante como querem os prefeitos. Na última semana de outubro, em encontro com a presidente, Tadeu Pereira entregou uma carta dos prefeitos com propostas para amenizar a crise dos municípios e melhorar as condições de gestão das prefeituras (veja quadro).
Um dos pontos em destaque no documento é a flexibilização. “Queremos que a legislação seja diferente em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios”, disse o presidente da ABM que acredita que “pequenos ajustes na lei podem aliviar bastante a situação das prefeituras”.
As contas de Custódia poderiam ser utilizadas como exemplo. Se hoje o município é o segundo no ranking dos “gastões” pernambucanos, há cinco anos a história seria diferente. O município saltou de uma receita de R$ 47,6 milhões, em 2011 – quando gastava 48,5% com pessoal -, para polpudos R$ 52 milhões atuais, e gasto com a folha de 76% disso. “A diminuição proporcional das receitas associada aos aumentos salariais que a prefeitura precisou dar contribuíram para a elevação dos gastos com pessoal”, garante o secretário de administração da cidade, Cristiano Dantas.
Quem paga a conta?
Outro ponto de degola fiscal dos prefeitos está na contratação de pessoal para novos equipamentos, via de regra, implantados em parceria com os governos federal e estadual. Até agosto passado esse era o drama da população de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. A UPA do bairro Jardim Íris, periferia da cidade, pronta e equipada permanecia fechada desde novembro por falta de recursos.
O prefeito Sandro Matos alegava que não tinha condições de arcar com o custo mensal de manutenção da unidade municipalizada, de R$ 1,3 milhão. O município arcava com R$ 650 mil e o restante cabia ao estado (R$ 400 mil) e ao governo federal (R$ 250 mil). Além do atraso nos repasses, a arrecadação mensal foi caindo proporcionalmente e, em pouco tempo, o gasto com a folha passou a representar um percentual maior para o cofre municipal. Para não criar mais desgaste para a população a opção foi retomar o atendimento na unidade, e aumentar os gastos.
Exemplos semelhantes também proliferam pelo País. Em Várzea Grande (MT), por exemplo, a UPA local ficou pronta em dezembro do ano passado e ainda não funciona. O prefeito tenta passar a gestão para uma Oscip por falta de recursos para tocar o equipamento.
A solução, segundo a ABM, também está em uma mudança legal. A ideia da entidade, e dos prefeitos, é inserir no artigo 62 da LRF uma cláusula que assegure que os municípios, pelo menos, sejam ressarcidos pelas despesas que assumem e que são de responsabilidade de outros entes. Ou seja, quando os governos estaduais e o federal demoram ou simplesmente não fazem os repasses contratados, as prefeituras, quase sempre, ficam meses a ver navios. E a despesa sobe.
De acordo com a economista da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti, as despesas assumidas pelos municípios ajudam a esvaziar ainda mais os cofres municipais. A elaboração de projetos e planos, como o Plano de Saneamento de Mobilidade Urbana e Diretor e o gerenciamento de recursos hídricos, são alguns exemplos citados pela técnica que agregam despesas nas contas das prefeituras.
Diante desta situação, acrescenta Angélica Ferreti, a única alternativa do gestor municipal é cortar gastos, mas as consequências podem ser piores do que infringir a LRF. “Algumas prefeituras decretam férias coletivas, reduzem o expediente de trabalho, além de proibirem novas contratações. É importante lembrar que é preciso manter os serviços essenciais e as obrigações previstas na Lei. Ainda assim, seguramente essas atitudes acarretarão na redução da prestação de serviços ao cidadão”.
Uma fatia do bolo
Ainda no Recife, surgiu a proposta para a salvação das contas públicas municipais – e dos mandatos dos prefeitos: a CPMF. A ideia é pressionar as bancadas parlamentares dos respectivos estados no Congresso para que, se criada, a CPMF seja de 0,38% e não de 0,20% como quer o governo federal. “Ninguém quer criar mais impostos, mas já que estamos para criar… É bastante dinheiro. Isso vai salvar o mandato de vocês todos”, diz o assessor técnico da CNM, Eduardo Stranz, para a alegria da plateia no Encontro da capital pernambucana.
“Defender imposto é sempre constrangedor, principalmente na situação que vivemos, mas não temos alternativas. Precisamos nos unir, porque o Estado está precisando desse imposto. As prefeituras precisam desse imposto. Nós, prefeitos, defendemos a CPMF, desde que ela seja compartilhada com os municípios. Não do jeito que foi encaminhada para o Congresso”, afirmou o 2.º vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, após a reunião dos prefeitos com a presidente Dilma Rousseff.
O presidente da Associação de Prefeitos do Ceará, Expedito José do Nascimento, prefeito da cidade de Piquet Carneiro, garante que vai ajudar a pressionar os deputados federais cearenses a apoiarem a CPMF com alíquota de 0,38%. “Ou o deputado toma posição junto com a gente, ou a gente coloca ele contra o povo porque as contas não estão mais fechando. Estamos sem dinheiro até para pagar os 13º”, alerta. Os cofres de Piquet Carneiro fecharam o primeiro semestre de 2014 com 46% de comprometimento da receita líquida com a folha de pagamento, situação muito mais confortável que a da maioria dos municípios cearenses.
Na mesma linha, o presidente da Associação dos Municípios de Alagoas (Ama), Marcelo Beltrão (PRB) informa que deverá ter uma reunião com a bancada alagoana para tratar do assunto. “Vamos ter uma reunião com a bancada em novembro para falar sobre essa pauta. Queremos que a bancada federal encontre uma saída para o último ano de mandato nos municípios”.
O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, procura ser mais cauteloso e disse que vai esperar passar esse primeiro momento de conversas com governo federal para convocar os parlamentares do Estado a entrar na briga.
“É difícil ser prefeito. Se olhar para sua questão familiar, pelo seu nome, pelo seu perfil, ninguém jamais seria prefeito. Estamos na ponta, onde o cidadão está, e ele bate na nossa porta”, avisa Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, ao definir, hoje, a situação dos municípios e dos prefeitos
Prefeito substitui faxineira e varre rodoviária
- Varrer a rodoviária foi atitude simbólica do prefeito de Itanhandu-MG, conhecido como Joaquim do Milho, diante da falta de dinheiro para pagar funcionária
- Foto: Joaquim Bustamante
No último inverno, Itanhandu, no Sul de Minas Gerais, teria amanhecido como quase sempre: frio e uma névoa que cobre parcialmente a cidade de pouco mais de 14 mil habitantes. Mas o dia começou diferente. Inusitado, na verdade.
Às voltas com a crônica falta de dinheiro, a faxineira Adriana Bertolino Souza, responsável pela limpeza na rodoviária da cidade sentiu no bolso o peso da decantada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Surpreendida, flagrou outra pessoa varrendo a rodoviária, sua atividade diária cumprida com horas extras que reforçavam o anêmico salário de R$ 823 mensais pagos pela prefeitura.
Mas Adriana não pode reclamar. Quem estava de vassoura em punho era o prefeito Joaquim Arnoldo Evangelista Silva, o Joaquim do Milho, disposto a fazer de tudo para não ser enquadrado na LRF e ver seu futuro político comprometido por gastar mais do arrecada na prefeitura. “Se for necessário, não só varrendo, mas fazendo outro serviço que eu sei fazer para poder economizar”, justifica o prefeito.
Joaquim do Milho encerrou as contas de sua administração em 2014 batendo nos limites das despesas com pessoal em relação à arrecadação da cidade. Gastou no ano R$ 14,6 milhões com a folha de pagamento, muito perto dos R$ 14,8 milhões do limite máximo imposto pela LRF. Mas a prefeitura praticamente não aumentou as despesas com pessoal nos últimos três anos. Itanhandu fechou 2012 com um gasto de R$ 14,2 milhões de gastos com a folha de pagamento. No ano passado, o que caiu foi a receita, e a folha passou a significar mais do que antes.
A iniciativa de Joaquim do Milho não é única em Minas Gerais e estados vizinhos, ainda que não tenha sido registrado nenhum prefeito de vassoura em punho pelas ruas em nome da LRF.
A exemplo de Joaquim do Milho, Bruno Siqueira (PMDB), prefeito de Juiz de Fora promoveu cortes nos gastos municipais de aproximadamente R$ 100 milhões neste ano para ajustar as contas. Mas, diferente de Itanhandu, o município viu nos últimos cinco anos suas despesas com pessoal crescer 51%, enquanto a receita corrente líquida não passou dos 43% de alta. Ainda assim, o crescimento da despesa com a folha de pagamento se deu em função da maior oferta de serviços públicos, em especial na área de saúde, e ainda está longe dos limites estabelecidos pela LRF. Hoje, Juiz de Fora compromete 47,41% da receita líquida contra os 51,3% e 54%, respectivamente.
Exemplos semelhantes se sucedem em todo o Estado. A situação anda tão crítica que a Associação Mineira de Municípios (AMM) aponta uma avalanche de decretos pelo interior a fora determinando demissões, proibição do pagamento de horas extras e até suspensão de contratos com fornecedores.
A entidade não sabe dizer o número exato de cidades em crise, mas afirma que a “quebradeira” é geral. “As pequenas prefeituras têm dificuldades de onde cortar. A partir de agora, vão ter que tirar prestação de serviço, como medicamentos e médicos. O receio é de colapso total”, diz Antônio Júlio (PMDB), prefeito de Pará de Minas e presidente da AMM.
Vista da cidade de Caeté, na RMBH
Fotos : Equipe de Comunicação /PMC
Em Ubá, na Zona da Mata mineira, o prefeito Vadinho Baião (PT) cortou no próprio salário. Em vez dos R$ 20.184 mensais, está recebendo agora R$ 17.736, nada desprezível, mas um pequeno esforço se comparado, porém, ao salário da faxineira de Itanhandu.
Em Caeté, na região metropolitana de Belo Horizonte, o prefeito Zezé Oliveira (PDT) exonerou quatro secretários. Outros titulares passaram a acumular pastas “órfãs”, e, com isso, serão R$ 30 mil a menos de gastos mensais. As horas extras que antes representavam R$ 150 mil nos custos mensais foram enxugadas em R$ 40 mil.
Mas nem sempre o corte de gastos é possível. “Tenho uma dívida de R$760 mil com fornecedores. Só tenho quatro secretarias e não tenho onde cortar. Não estamos contratando ninguém, mas a situação está muito difícil. Contas de água e luz subiram muito e arrecadação caiu porque a economia parou”, desabafa a prefeita Maria Jucélia Procaci (PSDB), de Santana de Cataguases, cidade também na Zona da Mata Mineira com cerca de 4 mil habitantes.
Em 2 anos, mais de 3 mil cidades têm piora na situação fiscal
Ainda em 2013, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), ao realizar mais uma rodada anual do chamado Índice Firjan de Gestão Financeira (IFGF), não teve dúvida em afirmar que 796 cidades brasileiras, dos 5.243 municípios pesquisados, não cumpriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas dos 324 municípios restantes do País nem precisaram ser consultadas para afirmar que os seus prefeitos não cumpriam a legislação, já que não disponibilizaram os dados fiscais para o Tesouro Nacional.
Apesar de ter sido apresentado apenas em junho passado, os técnicos que elaboraram a pesquisa da Firjan não titubearam para afirmar que as transferências obrigatórias da União e dos governos estaduais, associado ao comprometimento elevado de recursos com a folha de pagamento, t o rnavam os municípios dependentes em excesso. “As contas dos municípios nunca estiveram em situação tão ruim como em 2013”, avalia o gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês. De 2012 para 2013, 3.339 cidades pioraram sua situação fiscal.
A primeira e principal consequência para as cidades foi imediata, segundo o economista. “Em um cenário de desaceleração das receitas, fruto de um menor crescimento econômico, aumentou muito o comprometimento de gastos com pessoal. Aí, a alternativa dos municípios foi cortar investimentos, que tiveram uma queda muito grande”. A consequência foi o pior para as mais de 191,2 milhões de pessoas – 96,5% da população brasileira – que vivem nessas cidades e que viram a qualidade dos serviços públicos declinarem cada vez mais.
Vista da cidade Maceió
Foto: sedet/AL
A Firjan avaliou ainda que as contas de 4.417 prefeituras apresentam situação fiscal difícil ou crítica, 808 têm boa gestão e 18 têm gestão de excelência. A pior situação foi observada no Nordeste, onde 563 municípios estão às voltas com a seca do caixa, o que equivale a 33,7% das prefeituras da região. “O Nordeste apresenta quase 80% dos 500 piores municípios do Brasil no que diz respeito à gestão fiscal”, acrescenta Mercês. Os estados nordestinos com maior proporção de prefeituras com má gestão fiscal são Alagoas (66%) e Sergipe (62,7%), seguidos da Paraíba (56,2%) e de Pernambuco (41,3%).
O Sul permanece como a melhor região no que se refere à gestão fiscal, com apenas 4% (47 municípios) acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, embora o Centro-Oeste comece também a melhorar as condições fiscais dos seus municípios, destacou o economista. No Centro-Oeste, apenas 31 cidades (7,2%) deixaram de cumprir a lei.
Entre os estados, os mais bem posicionados são Santa Catarina (2% com gastos acima do teto da LRF), Paraná (2,4%) e Rio de Janeiro (2,4%). Entre as capitais, a primeira em termos de excelência da gestão fiscal é o Rio de Janeiro, única que obteve conceito A no IFGF.
O índice da Firjan é composto por cinco indicadores: receita própria, que mede a dependência dos municípios em relação às transferências dos estados e da União; gastos com pessoal, que mostra quanto os municípios gastam com pagamento do funcionalismo em relação ao total da receita corrente líquida; investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita corrente líquida; liquidez, que verifica se as prefeituras estão deixando em caixa recursos suficientes para honrar suas obrigações de curto prazo, medindo a liquidez da prefeitura como proporção das receitas correntes líquidas; e custo da dívida, correspondente às despesas de juros e amortizações em relação ao total das receitas líquidas reais.
O que pedem os prefeitos:
• Criação de uma Mesa Federativa no Congresso
Implantação de um canal de diálogo permanente entre o Congresso e as entidades municipalistas, com reuniões periódicas, para que essas possam ser consultadas sempre que houver uma propositura que possa afetar aos municípios.
• Revisão de pontos da Lei de
Responsabilidade Fiscal Flexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios. Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes.
• Revisão da Lei de Licitações
Atualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa, previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8666/93, que hoje estão defasados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 a julho de 2015). Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que hoje é utilizado pelo Governo Federal, para os municípios.
• A CPMF
Proposta de que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes federativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios.
• Judicialização da gestão
A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear onera os cofres municipais, sobretudo na Saúde, com a imposição para oferta de remédios de alto custo. Portanto, que o Congresso defina, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamente a atuação do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal.
Fonte: Frente Naciona l de Prefeitos
Marcos Seabra
